CBAr | CCJ – Audiência Pública sobre o Dia Nacional da Resolução de Conflitos – Profissão de Árbitro

Em continuidade ao trabalho de acompanhamento legislativo realizado pelo CBAr, informamos que ontem, 29/09/2017, o nosso vice-presidente, Giovanni Nanni, participou de audiência pública para discutir a proposta de instituição do Dia Nacional da Resolução de Conflitos, promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado. Além do CBAr, estiveram presentes representantes da FGV, do TJDFT e da Justiça Federal.

Todos os participantes consideraram que a proposta é um importante mecanismo de conscientização da sociedade e da ala resistente do Poder Judiciário. Nosso vice-presidente destacou que a arbitragem já é uma realidade no setor empresarial, com a maioria dos grandes contratos assinados contendo a cláusula prevendo sua aplicação, além de contar com amplo apoio do Judiciário, notadamente do STF, STJ e Tribunais Federais.

Ao encerrar a reunião, o senador Edison Lobão (PMDB/MA) anunciou que se reunirá em breve com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, para que o órgão emita o seu parecer sobre a criação de uma Semana Nacional da Resolução de Conflitos. Ele também salientou que já realizou uma breve conversa sobre o assunto com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell.

Além disso, informamos que deverá ser submetido à votação na CCJ da Câmara dos Deputados o parecer do relator deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) no projeto do Nelson Marchezelli, que busca criar a profissão de árbitro. Já obtivemos vitória em duas comissões (trabalho e finanças ) e, de acordo com os entendimentos já mantidos com o relator, o seu parecer deve opinar pela rejeição do projeto. Se conseguirmos esta terceira vitória, o projeto deverá ser arquivado em definitivo.

 

Comissão de Assuntos Legislativos – CBAR