Antisuit Injunction

2001 – Agravo de Instrumento 197978-4/0 – TJSP – TRW/Celso Varga

Suspensão de procedimento arbitral por meio de antecipação de tutela – Indicação de árbitro pela parte demandada na arbitragem – Posterior questionamento sobre arbitrabilidade e sobre constitucionalidade da lei de arbitragem em juízo – Fundamentos razoáveis para a suspensão – Na dúvida, prevalece o monopólio estatal da jurisdição – Agravo improvido.

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2002 – Processo 00109052374 – 2ª VFP Porto Alegre – RGE/AES

Demanda cautelar – Requerimento de ordem para suspender instituição de arbitragem e seu prosseguimento, sob pena de multa diária – Disputa versando sobre contrato de comercialização de energia elétrica – Comunicação, pela AES Sul Distribuidora à Rio Grande Energia SA, de instituição de arbitragem segundo as regras da ICC – Consideração, pelo MM. Juiz, de que a sede da secretaria (em Paris) contraria a cláusula arbitral, ao prever Porto Alegre como local da arbitragem – Consideração, ainda, de que o contraditório e a ampla defesa são violadas pelo fato de a arbitragem ser em língua estrangeira e haver necessidade de contratação de intérprete por licitação, com diminuição do tempo para apresentação de defesa – Reconhecimento de que sociedade de economia mista não pode ser parte em arbitragem, dada a indisponibilidade dos interesses – Liminar concedida.

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2003 – Processo 24334 – antecipação de tutela – 3ªVFP Curitiba – Copel/UEG

Contrato envolvendo empresa pública – Cláusula compromissória cheia – Ação visando à declaração de nulidade da cláusula – Antecipação de tutela para suspender arbitragem instituída – Caracterização de “periculum in mora” pela notificação da autora a apresentar defesa na arbitragem – “Fumus boni iuris” caracterizado pela presença de interesse público – Deferimento.

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2004 – Processo 160213-7 – decisão – TJPR – UEG/Copel

Demanda cautelar – Sentença pendente de revisão por força de recurso de apelação – Sentença determinando que o apelante “se abstenha de dar continuidade ao processo de arbitragem, sob pena de multa diária” – Recurso desprovido de efeito suspensivo – Prova de que o Apelado participará normalmente dos atos processuais na arbitragem – Reconhecimento de que proibição à prática de atos na arbitragem viola princípios constitucionais processuais – Supensão da ordem de abstenção concedida – Suspensão da incidência de multa.

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2004 – Processo 134330 – TJSP – Kaplan/Syncor e outros

Demanda cautelar – Liminar visando à suspensão da instituição de arbitragem – Contrato de prestação de serviços e arrendamento celebrado entre partes brasileiras, contendo cláusula arbitral – Propositura, por algumas destas, de demanda de conhecimento (indenizatória) em face de outra, brasileira, e da controladora estrangeira desta – Acolhimento, nessa demanda, de exceção de arbitragem (em relação à parte brasileira) – Acolhimento, também, de preliminar de ilegitimidade passiva (em relação à pessoa jurídica estrangeira) – Pendência de recurso de apelação contra a sentença meramente terminativa – Durante a pendência do recurso, instituição de arbitragem pelas partes brasileiras autoras da demanda de conhecimento – Alegação, pelas rés, de existência de litispendência – Concessão da liminar, para suspensão imediata da instituição de arbitragem

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