20/12/2005 – Processo 2004.209.003666-3 – 2VC Barra da Tijuca – Rainbow/Safe et all.
Demanda anulatória de convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória – Contratos de compra e venda e prestação de serviços – Cláusulas cheias – Alegação de invalidade, por encontrarem-se em contratos de adesão e importarem afastamento inconstitucional da garantia de acesso aos órgãos jurisdicionais – Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VII, do Código de Processo Civil