2003 – Agravo de Instrumento 815580-0/9 – 2ºTACSP – Atlântica/Marbor
Contrato de administração de empreendimento hoteleiro – Cláusula arbitral – Demanda de indenização – Dedução de exceção de arbitragem pela ré – Desacolhimento em primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que o contrato continente da cláusula arbitral se qualificaria como contrato de adesão – Afirmação, ademais, de que a autora qualificar-se-ia como hipossuficiente – Agravo de Instrumento interposto – Consideração de memorandos de entendimentos como prova das negociações entabuladas – Reconhecimento de que ambas as partes têm igual poder de negociação (empresas de grante porte) – Provimento do agravo – Reconhecimento da validade da cláusula arbitral – Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
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2004 – Apelação 157238-9 – TJPR – Euroinsta/Siemens
Demanda de conhecimento veiculando pedido de cobrança – Crédito originário de contrato de prestação de serviços – Convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória – Exceção de Arbitragem veiculada pela ré – Alegação de que o contrato em que inserida a convenção de arbitragem qualifica-se como contrato de adesão – Inexistência de adendo ou indicação da cláusula em negrito ou aposição de visto especial – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição com fundamento em carência de ação, na modalidade falta de interesse de agir – Reconhecimento, pelo Tribunal “a quo”, de que as partes têm capacidade para negociar os termos contratuais, à luz de seus respectivos portes, do naipe das empresas que as controlam e da probabilidade de contarem com assistência de departamentos jurídicos internos – Afastamento da tese de que o contrato se qualifica como contrato de adesão – Manutenção de sentença – Apelação improvida