06/05/2003 – Recurso Especial 238174 SP – STJ – Campari/Stock
Contratos assinados em 1971 – Demanda judicial posterior à lei de arbitragem – Cláusula compromissória – Demanda envolvendo terceiros não-signatários dos contratos – Existência de clásula de eleição de foro em alguns dos contratos abarcados pela causa de pedir – Exceção de arbitragem infundada – Ato jurídico perfeito, cujos efeitos devem ser produzidos de acordo com o direito vigente à época da celebração.