Lei Aplicável

24/09/2002 – Agravo de Instrumento 1111650-0 – 1ºTACSP – Total Energie/Thorey

Convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória – Escolha da Lei aplicável à matéria de fundo – Validade – art. 2º da lei 9.307 – Princípio da autonomia de vontade.

Clique aqui para fazer o download.