Notas técnicas em relação a Projetos de Lei em tramitação no Congresso Federal

PL 6704/2013. (Dep. Silas Câmara). Projeto de Lei nº 6.407, de 2013 – Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e alterar a Lei nº 11.909 de 4 de março de 2009.

– Nota Técnica do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr

 

PLS 4257/2019. Nota Técnica ao Projeto de Lei do Senado nº 4.257, de 2019, com a Emenda Modificativa 01 – Autorização para discussão de embargos à execução fiscal e outras ações sobre tributos por arbitragem tributária; e Criação da execução fiscal administrativa em tributos e contribuições sobre a propriedade imobiliária e de veículos automotores.

– Nota Técnica do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 9883/2019 (do Deputado Pedro Paulo). Emenda ao PL 9883/2018 – Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.

– Nota técnica de Bruno Guandalini em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLS 261/2018 (do Senador José Serra). Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário.

– Nota técnica de Bruno Guandalini em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

MPV 873/2019 (Da Presidência da República). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/ 1943) para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112/1990.

– Nota técnica de Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLS 258/2016 (Da Comissão Diretora do Senado Federal). Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica

– Nota técnica de Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLC 126/2015 (da Câmara dos Deputados). Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

– Nota técnica de Fabiana Cerqueira Leite em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 711/2019 (do Senador Antonio Anastasia). Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

– Nota técnica de Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLS 303/2016 (Do Senador Reguffe). Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional, e dá outras providências.

– Nota técnica de Giovana Benetti em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 9444/2017 (da Comissão de Legislação Participativa). Dispõe sobre a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias.

– Nota técnica de Silva Brega e Ana Isoldi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) – versão sem anexo
– Nota técnica de Silva Brega e Ana Isoldi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) – versão com anexo

 

PL 450/2015 (Do Sr. Júlio Delgado). Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3o da Lei Complementar no 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14/12/2006.

– Nota técnica de Fabiana Leite e Guilherme Piccardi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLS nº 68/2017. Nota técnica contrária às disposições sobre mediação e arbitragem do PLS nº68/2017, que Institui a Lei Geral do Esporte.

– Nota técnica de Bruno Guandalini em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

 MPV 881/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

– Nota técnica de Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

SCD 10/2018 – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

– Nota técnica de Carlos Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

Projeto de Lei nº 3189/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, dentre outras modificações.

– Nota técnica de Giovana Benetti em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 9669/2018. (do Sr. Arnaldo Faria de Sá). Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.

– Nota técnica de Julia Guimarães Rossetto em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 3261/2019. Projeto de Lei nº 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, dentre outras providências..

– Nota técnica de Giovana Benetti em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 4019/2008. (da Sra. Elcione Barbalho). Altera a Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes..

– Nota técnica de Bruno Guandalini em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 2758/2019. (do Sr. Felipe Francischini). Altera as Leis nº 11.438, de 2006; 10671, de 2003; 9.615, de 1988; 8.212, de 1991; 9.718, de 1998; 6.385, de 1976; 13.155, de 2015 e revoga a Lei nº 8.650, de 1993.

– Nota técnica de Bruno Guandalini em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 9883/2018 (do Sr. Pedro Paulo). Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.

– Nota técnica de Bruno Guandalini em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLC 219/2015 (do Sr. Eduardo Cunha). Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994.

– Nota técnica do Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

Emenda nº 21 à MPV 879/2019 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá). EMENDA 21 – MPV 879/2019 (Distribuidoras de Energia Elétrica) que Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 para garantir a autonomia e liberdade das partes na adoção da arbitragem.

– Nota técnica do Bruno Guandalini em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLS 243/2018. (do Sr. Ricardo Ferraço). Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 9.307/2015 e o §4º ao art. 22 da Lei nº 13.140/2015, para dispor sobre a prevenção de conflitos nas relações jurídicas continuadas, pelo uso da arbitragem e da mediação extrajudicial.

– Nota técnica de Fabiana de Cerqueira Leite e Silva Brega em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 3680/2015. Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

– Nota técnica de Giovana Benetti em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 2261/2015. (do Sr. Bato Mansur). Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

– Nota técnica de Giovana Benetti em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 5243/2009 – Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem”.

– Nota técnica de Fabiane Verçosa em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 6814/2017 (da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos). Projeto de Lei nº 6.814/2017 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

– Nota técnica do Guilherme Piccardi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLS 243/2018 (do Sr. Ricardo Ferraço). Acrescenta o §4º ao art. 2º da Lei nº 9.307/96, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.

– Nota técnica de Fabiana de Cerqueira Leite em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLS 206/2018 (do Sr. Antonio Anastasia). Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

– Nota técnica de Fabiana de Cerqueira leite em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 8889/2017 (do Sr. Paulo Teixeira). Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências..

Nota técnica de Rafael Machado em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 3456/2004 (do Sr. Fernando Lúcio Giacobo). Inconstitucionalidade e Ilegalidade do PL 3456/2004 – Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, com redação que lhe deu a Lei no 8.132 de 1990, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtos e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

– Nota técnica do Bruno Guandalini em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 10061/2018. (do Senador Antonio Anastasia). PL nº 135/2017 – Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

– Nota técnica do Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLC 80/2018 (do Sr. José Mentor).

–  Nota técnica de Silva Brega e Ana Isoldi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 6407/2013. Projeto de Lei nº 6.407, de 2013 – Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e alterar a Lei nº 11.909 de 4 de março de 2009.

– Nota técnica do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 1292/1995. (da Comissão Especial sobre a Lei de Contratos e Licitações). Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 – Reforma da legislação aplicável às licitações e contratos da Administração Pública

– Nota técnica de Guilherme Piccardi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PLS 487/2013. (do Senador Renan Calheiros). Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2013 – Institui o Código Comercial.

– Nota técnica de Fabiana Leite em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

 PL 9467/2018 (do Sr. Alessandro Molon). Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.

– Nota técnica do Guilherme Piccardi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

 PLS 135/2017 (do Sr. Antônio Anastasia). Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Nota técnica da Dra. Ana Clara Viola em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

 PL 519/2015 (do Sr. Osmar Dias). Dispõe sobre as sociedades cooperativas.

Nota técnica do Dr. Ricardo Almeida em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)
– Nota técnica da Giovana Benetti em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

 PEC 358/2005. Visa criar órgãos de conciliação, mediação e arbitragem, sem caráter jurisdicional e sem ônus para os cofres públicos, com representação de trabalhadores e empregadores, que terão competência para conhecer de conflitos individuais de trabalho e tentar conciliá-los, no prazo legal.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem sobre a PEC 358/2005
– Nota técnica de Guilherme Piccardi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

 PLS 392/2009 (do Senador Valdir Raupp). Acrescenta art. 3º-A e altera o caput do art. 59 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para permitir, no contrato social ou no estatuto da empresa, que se submetam a arbitragem as divergências decorrentes da aplicação da lei de recuperação de empresas, e dá outras providências.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem sobre o PLS 392/2009

 

 PL 3831/2015 (PLS 397/2015) (do Senador Antônio Anastasia). Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 3831/2015

 

 PLC 29/2017 (do Sr. José Eduardo Cardozo). Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 29/2017
– Nota técnica da Giovana Benetti em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

 PLS 559/2013. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 559/2013

 

 PL 622/2011 (do Sr. Rodrigo Garcia). Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.

Integra do PL
Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 622/2011

 

 PL 3.514/2015 e PL 4.906/2001 (do Sr. José Sarney). Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e PL 4.906/2001 – dispõe sobre o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 3.514/2015 e PL 4.906/2001

 

PL 5.511/2016 (do Sr. José Mentor). Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Integra do PL
Nota técnica do Ricardo Ramalho Almeida em nome do Comitê Brasileiro Arbitragem

 

PL 7436/2017 (do Sr. Deputado Carlos Bezerra). Altera a disciplina atual das cláusulas arbitrais estatutárias para suspender seus efeitos em caso de “incapacidade de a companhia arcar com os custos” do procedimento arbitral e, de outro lado, modificar as regras sobre direito de preferência na subscrição de ações de subsidiária integral.

Nota técnica da Silvia Rodrigues Pachikoski e Mariana Conti Craveiro em nome do Comitê Brasileiro Arbitragem
– Nota técnica da Giovana Benetti em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

PL 5243/2009 (do Sr. Alex Canziani). Altera o art. 13 da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem.

Integra do PL
Nota técnica do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior
Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 5.243/2009

 

PL 4891/2005 (do Sr. Nelson Marquezelli). Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.

Integra do PL
Nota técnica da Dr.ª Silvia Rodrigues P. Pachikoski

 

PL 5930/2009 (do Sr. Carlos Bezerra). Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho no âmbito de sua incidência.

Integra do PL
Nota técnica da Dr.ª Ana Lúcia Pereira e do Dr. Ricardo Medina

 

PL 1572/2011 (do Sr. Vicente Candido). Institui o Código Comercial.

Integra do PL
Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 1.572/2011
– Nota técnica do Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem
– Voto substitutivo

 

PL 1144/2015 (do Sr. Daniel Vilela). Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.

Integra do PL
Nota técnica do Dr. Vitor Monteiro em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto

 

PLS 444/2013 (do Sr. Senador Paulo Bauer). Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.

Integra do PL
Nota técnica do Dr. Carlos Eduardo Stefen Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela edição parcial do Projeto

 

PLS 504/2013 (PL 6905/2017) do Sr. Senador Wilder Morais. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.

Integra do PL
Nota técnica do Dr. Carlos Eduardo Stefen Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela edição parcial do Projeto

 

PLS 414/2014 (da Sra. Senadora Ana Rita). Altera o art. 6º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para autorizar os notários a atuarem como árbitros, mediadores e conciliadores extrajudiciais.

Integra do PL
Nota técnica do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior, com colaboração da Dra. Fabiane Verçosa, em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 414/2014

 

PL 7600/2014 (do Deputado Manato). Propõe emendar a redação do art. 6º da Lei nº 8935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro .

Nota técnica CBAr PL 7600.2014 – Luiz Périssé Duarte Junior e Fabiane Verçosa
– Nota técnica do Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 PLC 75/2018. (Presidência da República). Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003; 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 13.103, de 2 de março de 2015; 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs  284, de 28 de fevereiro de 1967; 1.438, de 26 de dezembro de 1975; 1.582, de 17 de novembro de 1977; as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984; 10.209, de 23 de março de 2001; 12.667, de 15 de junho de 2012, e os dispositivos da Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

– Nota técnica de Silvia Brega e Ana Isoldi em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)


 PL 10220/2018. (Poder Executivo). Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Nota técnica de Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

 

 PLP 439/2017. (do Sr. Efraim Filho). Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.

Nota técnica de Daniel Tavela em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)