Pareceres em relação a Projetos de Lei

Pareceres em relação a Projetos de Lei em tramitação no Congresso Federal

 

 PEC 358/2005. Visa criar órgãos de conciliação, mediação e arbitragem, sem caráter jurisdicional e sem ônus para os cofres públicos, com representação de trabalhadores e empregadores, que terão competência para conhecer de conflitos individuais de trabalho e tentar conciliá-los, no prazo legal.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem sobre a PEC 358/2005

 

 PLS 392/2009 (do Senador Valdir Raupp). Acrescenta art. 3º-A e altera o caput do art. 59 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para permitir, no contrato social ou no estatuto da empresa, que se submetam a arbitragem as divergências decorrentes da aplicação da lei de recuperação de empresas, e dá outras providências.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem sobre o PLS 392/2009

 

 PL 3831/2015 (PLS 397/2015) (do Senador Antônio Anastasia). Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 3831/2015

 

 PL 29/2017 (do Sr. José Eduardo Cardozo). Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

– Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 29/2017

 

 PLS 559/2013. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

– Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 559/2013

 

 PL 622/2011 (do Sr. Rodrigo Garcia). Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.

Integra do PL
Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 622/2011

 

 PL 3.514/2015 e PL 4.906/2001 (do Sr. José Sarney). Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e PL 4.906/2001 – dispõe sobre o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital.

– Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o Projeto de Lei 3.514/2015 e PL 4.906/2001

 

PL 5.511/2016 (do Sr. José Mentor). Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Integra do PL
– Parecer do Ricardo Ramalho Almeida em nome do Comitê Brasileiro Arbitragem

 

PL 7436/2017 (do Sr. Deputado Carlos Bezerra). Altera a disciplina atual das cláusulas arbitrais estatutárias para suspender seus efeitos em caso de “incapacidade de a companhia arcar com os custos” do procedimento arbitral e, de outro lado, modificar as regras sobre direito de preferência na subscrição de ações de subsidiária integral.

Parecer da Silvia Rodrigues Pachikoski e Mariana Conti Craveiro em nome do Comitê Brasileiro Arbitragem

 

PL 2543/2009 (do Sr. Alex Canziani). Altera o art. 13 da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem.

Integra do PL
Parecer do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior
Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 5.243/2009

 

PL 4891/2005 (do Sr. Nelson Marquezelli). Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.

Integra do PL
Parecer da Dr.ª Silvia Rodrigues P. Pachikoski

 

PL 5930/2009 (do Sr. Carlos Bezerra). Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho no âmbito de sua incidência.

Integra do PL
– Parecer da Dr.ª Ana Lúcia Pereira e do Dr. Ricardo Medina

 

PL 1572/2011 (do Sr. Vicente Candido). Institui o Código Comercial.

– Integra do PL
– Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 1.572/2011

 

PL 1144/2015 (do Sr. Daniel Vilela). Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Vitor Monteiro em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto

 

PLS 444/2013 (do Sr. Senador Paulo Bauer). Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Carlos Eduardo Stefen Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela edição parcial do Projeto

 

PLS 504/2013 (PL 6905/2017) do Sr. Senador Wilder Morais. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Carlos Eduardo Stefen Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela edição parcial do Projeto

 

PLS 414/2014 (da Sra. Senadora Ana Rita). Altera o art. 6º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para autorizar os notários a atuarem como árbitros, mediadores e conciliadores extrajudiciais.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior, com colaboração da Dra. Fabiane Verçosa, em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 414/2014

 

PL 7600/2014 (do Deputado Manato). Propõe emendar a redação do art. 6º da Lei nº 8935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro .

Parecer CBAr PL 7600.2014 – Luiz Périssé Duarte Junior e Fabiane Verçosa

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