Pareceres em relação a Projetos de Lei

Pareceres em relação a Projetos de Lei em tramitação no Congresso Federal

PL de 2009 (do Sr. Alex Canziani). Altera o art. 13 da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem.

Integra do PL
Parecer do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior
Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 5.243/2009

 

PL de 2005 (do Sr. Nelson Marquezelli). Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.

Integra do PL
Parecer da Dr.ª Silvia Rodrigues P. Pachikoski

 

PL de 2009 (do Sr. Carlos Bezerra). Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho no âmbito de sua incidência.

Integra do PL
Parecer da Dr.ª Ana Lúcia Pereira e do Dr. Ricardo Medina

 

PL de 2011 (do Sr. Vicente Candido). Institui o Código Comercial.

– Integra do PL
– Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 1.572/2011

 

PL de 2015 (do Sr. Daniel Vilela). Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Vitor Monteiro em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto.

 

PLS de 2013 (do Sr. Senador Paulo Bauer). Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Carlos Eduardo Stefen Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela edição parcial do Projeto.

 

PLS de 2013 (do Sr. Senador Wilder Morais). Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Carlos Eduardo Stefen Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela edição parcial do Projeto.

 

PLS de 2014 (da Sra. Senadora Ana Rita). Altera o art. 6º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para autorizar os notários a atuarem como árbitros, mediadores e conciliadores extrajudiciais.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior, com colaboração da Dra. Fabiane Verçosa, em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 414/2014.

 

PL de 2014 (do Deputado Manato). Propõe emendar a redação do art. 6º da Lei nº 8935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro .

Parecer CBAr PL 7600.2014 – Luiz Périssé Duarte Junior e Fabiane Verçosa

Galeria de Fotos

congresso_25.9.16_0021 congresso_25.9.16_0022 congresso_25.9.16_0027 congresso_25.9.16_0033 congresso_25.9.16_0059 congresso_25.9.16_0071
Galeria de Fotos: clique aqui

Calendário de Eventos

outubro 2017
segunda-feira terça-feira quarta-feira quinta-feira sexta-feira sábado domingo
25/09/2017

:: XVI Congresso Internacional de Arbitragem

:: XVI Congresso Internacional de Arbitragem
26/09/2017

:: XVI Congresso Internacional de Arbitragem

:: XVI Congresso Internacional de Arbitragem

:: 12ª Conferência da ICC em Nova York - Arbitragem Internacional

:: 12ª Conferência da ICC em Nova York - Arbitragem Internacional
27/09/2017

:: 12ª Conferência da ICC em Nova York - Arbitragem Internacional

:: 12ª Conferência da ICC em Nova York - Arbitragem Internacional
28/09/2017

:: O Mediador e o seu Código de Ética

:: O Mediador e o seu Código de Ética
29/09/2017 30/09/2017 01/10/2017
02/10/2017 03/10/2017

:: 3ª Comunicação do CBAr de 2017 em SP

:: 3ª Comunicação do CBAr de 2017 em SP
04/10/2017 05/10/2017 06/10/2017 07/10/2017 08/10/2017
09/10/2017 10/10/2017

:: I Simpósio de Mediação Empresarial - PUCRS/CBAr

:: I Simpósio de Mediação Empresarial - PUCRS/CBAr
11/10/2017 12/10/2017 13/10/2017 14/10/2017 15/10/2017
16/10/2017 17/10/2017 18/10/2017 19/10/2017 20/10/2017

:: Comunicações do CBAr em Belo Horizonte - A aplicação do direito pelo árbitro

:: Comunicações do CBAr em Belo Horizonte - A aplicação do direito pelo árbitro
21/10/2017

:: CPR & CEDR Advanced Mediation Skills Training

:: CPR & CEDR Advanced Mediation Skills Training
22/10/2017

:: CPR & CEDR Advanced Mediation Skills Training

:: CPR & CEDR Advanced Mediation Skills Training
23/10/2017

:: CPR & CEDR Advanced Mediation Skills Training

:: CPR & CEDR Advanced Mediation Skills Training
24/10/2017

:: CPR & CEDR Advanced Mediation Skills Training

:: CPR & CEDR Advanced Mediation Skills Training
25/10/2017

:: I Congresso Internacional de Mediação Empresarial GEMEP | CBAr

:: I Congresso Internacional de Mediação Empresarial GEMEP | CBAr
26/10/2017 27/10/2017 28/10/2017 29/10/2017
30/10/2017 31/10/2017 01/11/2017 02/11/2017 03/11/2017 04/11/2017 05/11/2017

:: 15ª Conferência da ICC em Miami

:: 15ª Conferência da ICC em Miami