Pareceres em relação a Projetos de Lei

Pareceres em relação a Projetos de Lei em tramitação no Congresso Federal

PL de 2009 (do Sr. Alex Canziani). Altera o art. 13 da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem.

Integra do PL
Parecer do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior
Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 5.243/2009

 

PL de 2005 (do Sr. Nelson Marquezelli). Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.

Integra do PL
Parecer da Dr.ª Silvia Rodrigues P. Pachikoski

 

PL de 2009 (do Sr. Carlos Bezerra). Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho no âmbito de sua incidência.

Integra do PL
Parecer da Dr.ª Ana Lúcia Pereira e do Dr. Ricardo Medina

 

PL de 2011 (do Sr. Vicente Candido). Institui o Código Comercial.

– Integra do PL
– Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 1.572/2011

 

PL de 2015 (do Sr. Daniel Vilela). Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Vitor Monteiro em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto.

 

PLS de 2013 (do Sr. Senador Paulo Bauer). Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Carlos Eduardo Stefen Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela edição parcial do Projeto.

 

PLS de 2013 (do Sr. Senador Wilder Morais). Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Carlos Eduardo Stefen Elias em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela edição parcial do Projeto.

 

PLS de 2014 (da Sra. Senadora Ana Rita). Altera o art. 6º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para autorizar os notários a atuarem como árbitros, mediadores e conciliadores extrajudiciais.

– Integra do PL
– Parecer do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior, com colaboração da Dra. Fabiane Verçosa, em nome do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 414/2014.

 

PL de 2014 (do Deputado Manato). Propõe emendar a redação do art. 6º da Lei nº 8935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro .

Parecer CBAr PL 7600.2014 – Luiz Périssé Duarte Junior e Fabiane Verçosa

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