Ano: 2013

Por CÁSSIA BITTAR

Resolver de forma rápida desavenças que poderiam se estender por vários anos na Justiça comum ainda parece, para muitos, apenas um sonho. Porém, a utilização crescente dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos vem mudando esse cenário, e cada vez mais profissionais e partes aderem no país a práticas como a arbitragem e a mediação.

Em consequência de sua expansão e a fim de regular os institutos, dois projetos de lei foram elaborados por uma comissão de jurista

Por Ricardo Brito – Agência Estado

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na tarde desta quarta-feira, 11, duas propostas legislativas que visam a ampliar a possibilidade de se resolver conflitos sem que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário. As propostas mudam as regras para o uso da mediação e da arbitragem. Uma das principais inovações introduzidas nos projetos é a permissão de o Poder Público recorrer a esses expedientes alternativas de resolver disputas.

Por Victor Vieira

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu nesta quarta-feira (8/5) sua competência para julgar divergências entre o árbitro e o juiz togado. De acordo com a 2ª Seção da corte, os conflitos de competência entre o Judiciário e as câmaras arbitrais deve ser julgado pela próprio STJ, com base no artigo 105 da Constituição Federal. A maioria dos ministros também entendeu que a existência de cláusula contratual que abre mão da jurisdição do Estado transfere ao árbitro a prerrogativa

A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que suspendeu excepcionalmente os efeitos de uma sentença arbitral. No caso, apenas uma das partes indicou um, dentre os três árbitros responsáveis pela arbitragem.

De acordo com o desembargador Gilberto dos Santos, relator do processo, “se até o título executivo emergente de sentença judicial pode ter seu cumprimento excepcionalmente suspenso por tutela antecipatória concedida em sede de ação rescisória (art. 489, CPC), mutatis mutant