Por Selma Ferreira Lemes –Valor Economico-15/08/2014
O Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, que altera a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996), tem como objetivo aprimorar o texto legal vigente. É louvável a iniciativa pedagógica em reafirmar o uso da arbitragem como forma de solução de conflitos em contratos com a administração pública (União, Estados, municípios, fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas). Porém, ao se estabelecer que a
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Edital – III CBAME 2016
No dia 22 de maio de 2015, o CBAr recebeu representantes da Nanjing Arbitration Commission, entidade que administra arbitragens em Nanjing, China.
Durante o encontro, as duas entidades discutiram a regulação da arbitragem no Brasil e na China, pontos de
O Professor Luiz Olavo Baptista, membro honorário do CBAr, receberá no próximo dia 13 de agosto o título de Professor Emérito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. O evento acontecerá no auditório da Faculdade e contará ainda com a saudação do Professor Celso Lafer ao homenageado.
Advogado com quase cinquenta anos de experiência, atua também como conselheiro e árbitro no Brasil e no exterior. Prestou consultas para diversas organizações internacionais, empresas