Ano: 2017

O Código de Defesa do Consumidor impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contr

O governo das Filipinas disse que iniciou os procedimentos de arbitragem contra a China para resolver reclamações territoriais dos dois países sobre partes do Mar do Sul da China.
O secretário das Relações Exteriores das Filipinas, Albert Del Rosario, afirmou que o departamento tomou a decisão de levar a China para um tribunal de arbitragem, tal como previsto no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM

Por Adriana Aguiar | De São Paulo
A Justiça tem cancelado reiteradamente as cláusulas que impõem a arbitragem como via de solução de conflitos em contratos de adesão, ao envolver relações de consumo. Em um caso analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros anularam essa cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre uma empreendedora comercial e um comprador.
p style=”text-ali

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou ser nula a cláusula que estabelece o uso de arbitragem em um contrato de adesão firmado por um microempresário com a Ambev. Após analisar o processo a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do tribunal levou em consideração o fato de a cláusula não estar redigida de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 9.307, de 1996, que trata da a

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o Judiciário é responsável por definir as regras do procedimento arbitral quando há resistência de uma das partes à instalação da arbitragem ou discordância em relação ao local ou árbitro para resolução do conflito.
No julgamento realizado em novembro, a 4ª Turma da Corte reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) que havia extinto um process

Por Alex Vasconcellos Prisco

O descobrimento de grandes reservatórios de óleo e gás nas áreas do pré-sal motivou a edição de um novo marco regulatório para exploração e produção de hidrocarbonetos, com intricadas modificações na ordem político-administrativa de órgãos e entidades públicos setoriais, além de introdução do contrato de partilha.

Forjada num contexto de maior intervencionismo estatal, a legislação atribuiu papel de destaque ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Conselho Naci

Com um cresci­mento médio anual de 20%, a arbitragem está se tornando um método de reso­lução de litígios cada vez mais confiável para as empresas de grande porte. Uma das pendên­cias mais famosas levadas à ar­bitragem refere-se a um confli­to de interesses entre os princi­pais acionistas de uma das mais importantes empreiteiras do País. As construtoras da Usi­na de Jirau e companhias segu­radoras também cogitam de re­correr à arbitragem para discutir a indenização dos prejuízos causados pelos p

Por Nadia de Araujo e Lidia Spitz

O uso da arbitragem como mecanismo de solução de conflitos em alternativa à via judicial é uma realidade consolidada no país, conforme atestam os impressionantes valores dos processos decididos pelas principais câmaras arbitrais, que atingem cifras bilionárias. Atualmente, o incremento de negócios internacionais de que são partes empresas brasileiras resulta também no aumento do número de arbitragens conduzidas no exterior. Nessa hipótese, se não houver cumprim

Vai ser no Brasil, e não por meio de arbitragem nos tribunais de Londres, que será decidida a disputa envolvendo o bilionário seguro da usina hidrelétrica de Jirau. Foi isso que decidiu ontem o Tribunal de Justiça de São Paulo, contrariando o que pediam as seguradoras, lideradas pela SulAmérica. Caso insistam na arbitragem internacional, elas serão multadas em R$ 400 mil por dia, definiu a sentença.
A briga começou depois que as partes discordaram do valor que as seguradoras deveriam pagar pelos

Por José Rogério Cruz e Tucci

Nos países democráticos, que possuem um Judiciário independente, a jurisprudência consolidada garante a certeza e a previsibilidade do direito. Hoje, também nos países de civil law, os jurisdicionados baseiam as suas opções não apenas nos textos legais, mas, igualmente, na tendência dos precedentes dos tribunais, em espec