Mês: abril 2024

Andressa Murta Rocha Cavalcante[1]

Sumário: 1. Introdução: arbitrabilidade e interesse público – 2. Análise prática da arbitrabilidade de matéria concorrencial: lidando com as críticas – 3. Conclusão: afinal, o que é arbitrável?
1. Introdução: arbitrabilidade e interesse público
Na sociedade de direito privado, as partes têm liberdade para definir os termos que regerão suas relações jurídicas[2].

Bruna Maria Pereira Menoncin[1]

O advento da Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), representou inegável avanço no tema da “Arbitragem na Administração Pública”, especialmente no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva. Assim é que, diante da autorização expressa em lei, não há mais espaço para se questionar o cabimento desse método de resolução alternativa de conflitos em controvérsias das quais o Pode

Autor: Antonio Carlos Nachif Correia Filho

SUMÁRIO: I. Introdução – II. Interesse público: inevitável análise casuística para concretização dos interesses coletivos (públicos) III. Diretrizes para determinação da arbitrabilidade objetiva; IV.  Considerações finais.

I. INTRODUÇÃO

 A arbitrabilidade objetiva de disputas com a administração públic

Thiago Marinho Nunes
(Professor at IBMEC-SP Arbitration Research Center; independent arbitrator)

Time forges and establishes harmony between social relations. The Law, as a standardized social relation, is influenced by time, which through predetermined deadlines, limits the adequate functioning of the legal system. Among other forms, the influence of time as a rule of general public interest, is evidenced by the statute of limitations whose objective is primarily that