Enquanto comemoramos alguns sucessos em práticas regulatórias por parte de alguns poderes concedentes e as respectivas agências reguladoras, outros órgãos imprimem um sentimento de retrocesso que não pode passar despercebido pela comunidade jurídica.
ConJur, 23/10/2012
Artigos
TCU limita a arbitragem e dá um passo e meio para trás
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Continuam a existir vozes que levantam dúvidas sobre a vinculação da cláusula de arbitragem.
Valor Econômico, 24/10/2012
Legislação&Tributos
Arbitragem societária na Junta Comercial
Por Franscisco Müssnich e Guilherme Setoguti J. Pereira
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Para os ministros da 3ª Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral adquire no Brasil por força da Convenção de Nova York.
Revista Consultor Jurídico
02/10/2012
Sentença arbitral homologada pelo STJ extingue processo
Sentença arbitral
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A 2ª Seção deverá definir, pela primeira vez, se é de tribunal arbitral ou do Judiciário a responsabilidade para julgar a execução de um contrato com cláusula de arbitragem. Antes, porém, a Corte terá que decidir se é competente para tirar essa dúvida. Em 2010, o STJ entendeu que não poderia se intrometer e resolver conflitos de competência entre duas câmaras arbitrais. O julgamento do caso foi interrompido duas vezes por pedidos de vista.
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A competência para reconhecer sentenças estrangeiras pode sair da esfera do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como sugere proposta de emenda constitucional que começa a tramitar no Senado. Já encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto sugerido pelo senador Tomás Correia (PMDB-RO) delega a função aos juízes federais de primeiro grau.
Ainda neste mês, o Senado deve instalar uma comissão especial de juristas para elaborar, em até 180 dias, um anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (9.307/1996). A criação da comissão foi requerida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A iniciativa, contudo, é questionada.
Brasil Econômico, 19/09/2012
Reforma da arbitragem surpreende advogados
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Discute-se se é possível conferir eficácia à eleição de um foro estrangeiro quando o Judiciário brasileiro também é competente para julgar a causa, nas hipóteses de competência concorrente do artigo 88 do CPC.
Cláusula de eleição de foro estrangeiro
Nadia de Araujo, Lauro Gama Jr. e Lidia Spitz
A Cláusula de eleição de foro consiste na escolha do tr
A utilização da arbitragem como um meio de solução para os conflitos trabalhistas é algo que ainda desperta muita polêmica. Em um primeiro momento é sempre vista com maus olhos pelo Judiciário. Entretanto, não existe qualquer norma que proíba a adoção da arbitragem na Justiça do Trabalho para a solução de dissídios individuais de trabalho.
Conjur, 26/09/2012
Artigos
Não há lei que proíba
Jurisprudência. Efeito retroativo. Árbitro x Juiz. Brasil.
A disposição brasileira em adotar o instituto da arbitragem tem merecido elogios de peritos internacionais, como do holandês Albert Jan van den Berg, doutor em Direito e professor. Em recente evento no STJ, ele afirmou que a Justiça do país vem se tornando exemplo para o mundo.
Conjur
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