Mês: abril 2024

Conjur – CDC veda arbitragem compulsória em compra de imóvel

O Código de Defesa do Consumidor impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contrat

Conjur – Cláusula arbitral não impede julgamento trabalhista

ConJur, 27/11/2012
Notícias

Cláusula arbitral não impede julgamento trabalhista
Todo trabalhador tem direito a recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se comprometendo a submeter possíveis litígios à arbitragem. Assim entendeu a 8ª Turma do TST, reafirmando posição da Subseção de Dissídios Individuais — 1, confirmando decisão do Tribu

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Valor Econômico – O que muda com a Convenção de Viena

A adesão do Brasil à CISG surtirá profundas mudanças nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, pois a partir do momento em que esse diploma entrar em vigor, tais contratos passarão a ser regidos pelo direito uniforme da CISG e não mais pela legislação doméstica.

 

Valor Econômico, 05/12/2012

Legislaçâo&Tributos
O que muda com a Convenção de Viena
Por Nadia de Araujo e Lidia Spitz.
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Conjur – Arbitragem alargou horizontes do Direito em 2012

10 dezembro 2012

Arbitragem alargou horizontes do Direito em 2012
Levantamento feito pelo repórter Elton Bezerra junto a dirigentes dos maiores escritórios brasileiros, indicou a área de Fusões e Aquisições como a que mais cresceu em 2012. Para o ano que vem, a previsão é que área de Infraestrutura encabece o ranking da ebulição do setor.
Mas houve um pedaço

Valor Econômico – STJ começa a julgar disputa entre Odebrecht e Gradin

Valor Econômico, 12/12/2012

Legislação&Tributos

STJ começa a julgar disputa entre Odebrecht e Gradin
Por Bárbara Pombo e Mônica Scaramuzzo | De São Paulo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a disputa entre as famílias Gradin e Odebrecht. Não foi ontem, porém, que a questão foi decidida. Apesar de a relatora do processo, ministra Maria Isabel Gallotti, ter dado voto favorável à Kieppe Partic

Folha de São Paulo – Brasil tem 10% das arbitragens internacionais de conflitos em Paris

Brasil tem 10% das arbitragens internacionais de conflitos em Paris
por Pedro Soares
Com mais investimentos estrangeiros e a crescente internacionalização das empresas do país, o Brasil destaca-se nas arbitragens de conflitos societários e comerciais na Câmara de Comercio Internacional, sediada em Paris –a maior e mais tradicional do mundo. No ano passado, 10% dos cont

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