Mês: abril 2024

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Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em recente decisão, negou provimento ao recurso (RESp nº 1.727.979-MG) que buscava afastar a incidência da cláusula compromissória, pactuada no contrato social. A ação originária tinha como objeto a dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres, em virtude do falecimento de um dos sócios.

O espólio do sócio argumentou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça estadual, por se tratar de uma questão de direito sucess

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Divulgação da assinatura do Termo de Cooperação entre PGE e CBAr

No último dia 13 de julho, foi assinado o Acordo de Cooperação entre o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), representado por sua presidente Flávia Bittar, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), representada pelo procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e seu Centro de Estudos (CE).

A cooperação tem o intuito de permitir um aprimoramento acadêmico dos procuradores do Estado no ramo arbitral.

Para Elival da Silva Ramos, o acordo demonstra a importância que a PGE dá à arbitragem, en

Fotos do Seminário sobre Arbitragem e Administração Pública – Recife/PE

Veja as fotos do Seminário sobre Arbitragem e Administração Pública: PPP’s e Concessões, realizado em Recife no dia 14 de agosto pelo CBAr, em conjunto com a PGE e a CAMARB.

O evento contou com as ilustres presenças do Dr. Clávio Valença (vice-presidente do CBAr) e da Soraya Nunes, a qual congratulamos pela condução dos trabalhos à frente da coordenadoria regional do CBAr em PE.

Clique nas imagens abaixo para ver em tamanho maior.

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