Mês: abril 2024

Por Ricardo Brito – Agência Estado

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na tarde desta quarta-feira, 11, duas propostas legislativas que visam a ampliar a possibilidade de se resolver conflitos sem que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário. As propostas mudam as regras para o uso da mediação e da arbitragem. Uma das principais inovações introduzidas nos projetos é a permissão de o Poder Público recorrer a esses expedientes alternativas de resolver disputas.

Por CÁSSIA BITTAR

Resolver de forma rápida desavenças que poderiam se estender por vários anos na Justiça comum ainda parece, para muitos, apenas um sonho. Porém, a utilização crescente dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos vem mudando esse cenário, e cada vez mais profissionais e partes aderem no país a práticas como a arbitragem e a mediação.

Em consequência de sua expansão e a fim de regular os institutos, dois projetos de lei foram elaborados por uma comissão de jurista

Com informações da Agência Senado e Coordenadoria de Imprensa e Editora do STJ – Comissão do Ministério da Justiça entrega ao Senado proposta de lei sobre mediação

 O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou nesta terça-feira (1º) ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, uma proposta de marco regulatório da mediação, elaborada por comissão de especialistas criada pelo Ministério da Justiça e coordenada pela Secretaria de Reforma do

Por José Rogério Cruz e Tucci

Na última quarta-feira, 2/10, como amplamente divulgado, o ilustre ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas, instituída pelo Senado Federal, para a reforma da lei de arbitragem e mediação, passou às mãos do Senador Renan Calheiros dois anteprojetos de lei. O primeiro deles introduz reformas pontuais no texto legal em vigor (lei de arbitragem a href=”http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI187830,11049-Anteprojeto+de+al

O sócio minoritário que discordar da inclusão da arbitragem no estatuto social poderá sair da empresa e receber diretamente dela o valor de suas ações. Ou seja, não precisará vendê-las na bolsa e se sujeitar às oscilações do mercado. A previsão consta do anteprojeto apresentado ontem ao Senado que reforma a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996). Pelo texto, o direito de retirada dos minoritários seria incluído no artigo 136-A da Lei das S.A. (Lei nº 6.404, de 1976).

Até então, a legislação

Por Arnoldo Wald

É da maior oportunidade o projeto de lei que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem que acaba de ser remetido ao presidente do Senado e está sendo bem recebido tanto pelos advogados especializados na matéria como pelos meios empresariais. Embora no seu conteúdo básico a legislação vigente seja totalmente adequada, o decurso do tempo e as condições do mercado comprovam que mesmo um excelente diploma, como a Lei nº 9.307, pode ser complementado e aperfeiçoado diante de proble

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Por Patrícia Oliveira

Na reunião desta terça-feira (26) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os senadores fizeram pedido de vista coletivo para os quatro itens da pauta. São projetos que tratam da mediação de conflitos; regulação da arbitragem; marco legal das organizações da sociedade civil; e indicação de autoridade.

Mediação

O senador Vital do Rego (PMDB-PB) apresentou relatório com substitutivo às três propostas (PLS 517/2011; 405 e 434 de 2013) que tramitam em conjunto

Por Elton Bezerra

O Ministério da Justiça entregou, nesta terça-feira (1º/10), ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Projeto de Lei sobre Mediação. A ideia é tornar o mecanismo obrigatório para as causas que tratam de direitos disponíveis, como patrimônio e contratos. De acordo com o projeto, assim que ocorrer o ajuizamento da ação, ela seguirá direto para o setor de mediação, que terá três