Mês: abril 2024

STJ – Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral

A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso analisado pela Turma, o dono de um imóvel rural ajuizou ação com objetivo de apurar a ocorrência de danos à sua propriedade devido à construção de u

Jornal Valor Econômico – O financiamento de disputas arbitrais

Por Adriane Nakagawa

O financiamento de disputas arbitrais ou judicias por terceiros já é realidade nos Estados Unidos, Alemanha, França, Austrália e Reino Unido. Neste último, uma consultora da Harbour Litigation afirmou em recente entrevista que as financiadoras possuem um potencial de investimento acima de R$ 1,5 bilhão. A exemplo da Harbour, as grandes financiadoras, como Burford, Calunius e Juridica procuram alta rentabilidade, o que significa que priorizam causas grandes

Consultor Jurídico – Independência é só uma das exigências aos árbitros

Logo no início do procedimento de arbitragem, é comum que partes e advogados se reúnam para ponderar sobre os possíveis candidatos para atuar como árbitros num determinado procedimento arbitral. O primeiro ponto a ser analisado é, evidentemente, a imparcialidade. O árbitro deve ser e permanecer independente e imparcial. A Lei de Arbitragem trata do tema no seu artigo 13, parágrafo 6º, e artigo 14. A esse respeito, as regras da IBA sobre conflito de interesses são bastante úteis, ainda que não es

Conjur – PL busca convivência saudável de arbitragem com seguro

Por Ernesto Tzirulnik

O Direito é uma experiência cultural. Embora haja formulações jurídicas que envolvam diversas culturas, como as conhecidas diretrizes europeias, cada país tende a produzir suas próprias leis.

A Europa, aliás, no que diz respeito ao contrato de seguro, vem dando fortíssima demonstração de que a produção das regras nacionais continua sendo uma importante tendência.

Ao contrário do que muitos pensam, a despeito das diretrizes comunitárias não se forma na União Europeia um c

Jornal do Senado – Juristas examinam a Lei de Arbitragem

A comissão de juristas encarregada de apresentar um anteprojeto de reforma das leis sobre mediação e arbitragem reúne-se na sexta, às 9h, para apresentação do plano de trabalho do colegiado.

Na reunião, os membros da comissão também apresentarão diagnóstico sobre os problemas enfrentados pela arbitragem, avaliarão as ­sugestões de pessoas e entidades relacionadas ao tema e discutirão o regulamento para o funcionamento das atividades da comissão.

Instalada no dia 3, a comissão tem como objetivo

Migalhas – TJ/SP suspende efeitos de sentença arbitral

A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que suspendeu excepcionalmente os efeitos de uma sentença arbitral. No caso, apenas uma das partes indicou um, dentre os três árbitros responsáveis pela arbitragem.

De acordo com o desembargador Gilberto dos Santos, relator do processo, “se até o título executivo emergente de sentença judicial pode ter seu cumprimento excepcionalmente suspenso por tutela antecipatória concedida em sede de ação rescisória (art. 489, CPC), mutatis mutant

Consultor Jurídico – Cabe ao STJ julgar controvérsias entre árbitro e juiz

Por Victor Vieira

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu nesta quarta-feira (8/5) sua competência para julgar divergências entre o árbitro e o juiz togado. De acordo com a 2ª Seção da corte, os conflitos de competência entre o Judiciário e as câmaras arbitrais deve ser julgado pela próprio STJ, com base no artigo 105 da Constituição Federal. A maioria dos ministros também entendeu que a existência de cláusula contratual que abre mão da jurisdição do Estado transfere ao árbitro a prerrogativa

Consultor Jurídico – Advogado deve abandonar Processo Civil na arbitragem

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