PROJETO DE LEI AMEAÇA ARBITRAGEM EMPRESARIAL NO PAÍS
Falta de debate causará retrocesso para o ambiente de negócios brasileiro
O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) manifesta total discordância com o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 3.293/2021, que altera a regulamentação de arbitragem prevista na Lei nº 9.307/1996, para o dia de hoje, 1º de agosto, conforme agenda oficial da Câmara dos Deputados.
A urgência dos congressistas em colocar em votação tal projeto de lei não se jus
Júlia Thedy[1]
Lara Yokota[2]
Introdução
Em uma decisão de 23 de março de 2022[3], a Cour de cassation francesa (“Suprema Corte”) confirmou a decisão da Cour d’appel de Paris[4] (“Corte de apelação”) de
Breves notas ao regime de publicidade de arbitragens coletivas disciplinadas pela Lei nº 7.913/89[1]
Nicole Raca Bromberg[2]
Introdução
As ações civis públicas voltadas para proteção de investidores são regidas pela Lei nº 7.913/89. Embora essas demandas sejam movidas por um único autor, a sentença poderá produzir efeitos
Gustavo Bosoni[1]
Há pouco mais de um ano, o tema da publicidade na arbitragem se reacendeu, como efeito de decisões do TJSP a esse respeito, mais especificamente, acórdão de relatoria do Des. Cesar Ciampolini, que manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Central de São Paulo/SP.[2]
O entendimento então manifestado foi o de que seria inconstitucional a previsão do CPC de que
Ruth Teitelbaum[1]
À luz da devastação econômica da pandemia global, haverá, em processos de insolvência, um aumento nos pedidos de aprovação dos chamados “acordos de financiamento de terceiros” para financiar ações de arbitragem internacional. Embora o chamado “financiamento de terceiros” não seja facilmente definido,[2] o financiamento aqui referido, para fins desta breve discussão
Bruno Barreto de A. Teixeira[1]
Este artigo examina a possibilidade de se obter provas em procedimentos de discovery perante as cortes dos Estados Unidos (EUA) para uso em arbitragens no Brasil. Debateremos o uso do procedimento de discovery como ferramenta de cooperação jurídica internacional, bem como a extensão da regra, conforme interpretada pelas Cortes americanas. Trataremos, também, dos critérios para avaliação, pelo
Joaquim de Paiva Muniz[1]
Uma das maiores contribuições da arbitragem para a prática jurídica no Brasil foi o desenvolvimento de técnicas de inquirição de testemunhas pelos advogados, o que impactou, inclusive, o Código de Processo Civil de 2015, o qual se distanciou da tradição brasileira de inquirição preferencialmente pelo juiz. Consagrou-se a pergunta do advogado às testemunhas, aprimorando significativamente a prova testemunhal.
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Carlos Manoel Holanda Costa[1]
Introdução
Este artigo analisa criticamente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), prolatado em 22 de fevereiro de 2018, que estendeu cláusula compromissória arbitral a terceiro, sob o fundamento de que ele formava um litisconsórcio passivo facultativo com a parte signatária e a fim de evita
A pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) é, sem sombra de dúvidas, um fato sem precedentes na nossa história recente. A alta capacidade de proliferação do vírus impôs a necessária adoção de medidas de distanciamento social/span
Autores: Gustavo Kulesza, Luiza Pedroso, Thais Vieira
Estudo recente realizado pelo Conselho Nacional de Justiça contabilizou o número de processos resolvidos por meio de acordos, fruto de mediações ou conciliações, ao longo de 2016, em toda a Justiça brasileira. A pesquisa, que ainda não reflete plenamente os incentivos trazidos pelo Novo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) à solução extrajudicial de conflitos, identificou que o índice de acordos na fase d