Andressa Murta Rocha Cavalcante[1]
Sumário: 1. Introdução: arbitrabilidade e interesse público – 2. Análise prática da arbitrabilidade de matéria concorrencial: lidando com as críticas – 3. Conclusão: afinal, o que é arbitrável?
1. Introdução: arbitrabilidade e interesse público
Na sociedade de direito privado, as partes têm liberdade para definir os termos que regerão suas relações jurídicas[2].
Bruna Maria Pereira Menoncin[1]
O advento da Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), representou inegável avanço no tema da “Arbitragem na Administração Pública”, especialmente no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva. Assim é que, diante da autorização expressa em lei, não há mais espaço para se questionar o cabimento desse método de resolução alternativa de conflitos em controvérsias das quais o Pode
Autor: Antonio Carlos Nachif Correia Filho
SUMÁRIO: I. Introdução – II. Interesse público: inevitável análise casuística para concretização dos interesses coletivos (públicos) III. Diretrizes para determinação da arbitrabilidade objetiva; IV. Considerações finais.
I. INTRODUÇÃO
A arbitrabilidade objetiva de disputas com a administração públic
Thiago Marinho Nunes
(Professor at IBMEC-SP Arbitration Research Center; independent arbitrator)
Time forges and establishes harmony between social relations. The Law, as a standardized social relation, is influenced by time, which through predetermined deadlines, limits the adequate functioning of the legal system. Among other forms, the influence of time as a rule of general public interest, is evidenced by the statute of limitations whose objective is primarily that
PROJETO DE LEI AMEAÇA ARBITRAGEM EMPRESARIAL NO PAÍS
Falta de debate causará retrocesso para o ambiente de negócios brasileiro
O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) manifesta total discordância com o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 3.293/2021, que altera a regulamentação de arbitragem prevista na Lei nº 9.307/1996, para o dia de hoje, 1º de agosto, conforme agenda oficial da Câmara dos Deputados.
A urgência dos congressistas em colocar em votação tal projeto de lei não se jus
Júlia Thedy[1]
Lara Yokota[2]
Introdução
Em uma decisão de 23 de março de 2022[3], a Cour de cassation francesa (“Suprema Corte”) confirmou a decisão da Cour d’appel de Paris[4] (“Corte de apelação”) de
Breves notas ao regime de publicidade de arbitragens coletivas disciplinadas pela Lei nº 7.913/89[1]
Nicole Raca Bromberg[2]
Introdução
As ações civis públicas voltadas para proteção de investidores são regidas pela Lei nº 7.913/89. Embora essas demandas sejam movidas por um único autor, a sentença poderá produzir efeitos
Gustavo Bosoni[1]
Há pouco mais de um ano, o tema da publicidade na arbitragem se reacendeu, como efeito de decisões do TJSP a esse respeito, mais especificamente, acórdão de relatoria do Des. Cesar Ciampolini, que manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Central de São Paulo/SP.[2]
O entendimento então manifestado foi o de que seria inconstitucional a previsão do CPC de que
Ruth Teitelbaum[1]
À luz da devastação econômica da pandemia global, haverá, em processos de insolvência, um aumento nos pedidos de aprovação dos chamados “acordos de financiamento de terceiros” para financiar ações de arbitragem internacional. Embora o chamado “financiamento de terceiros” não seja facilmente definido,[2] o financiamento aqui referido, para fins desta breve discussão
Joaquim de Paiva Muniz[1]
Uma das maiores contribuições da arbitragem para a prática jurídica no Brasil foi o desenvolvimento de técnicas de inquirição de testemunhas pelos advogados, o que impactou, inclusive, o Código de Processo Civil de 2015, o qual se distanciou da tradição brasileira de inquirição preferencialmente pelo juiz. Consagrou-se a pergunta do advogado às testemunhas, aprimorando significativamente a prova testemunhal.
No cam