Por Victor Vieira
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu nesta quarta-feira (8/5) sua competência para julgar divergências entre o árbitro e o juiz togado. De acordo com a 2ª Seção da corte, os conflitos de competência entre o Judiciário e as câmaras arbitrais deve ser julgado pela próprio STJ, com base no artigo 105 da Constituição Federal. A maioria dos ministros também entendeu que a existência de cláusula contratual que abre mão da jurisdição do Estado transfere ao árbitro a prerrogativa
A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que suspendeu excepcionalmente os efeitos de uma sentença arbitral. No caso, apenas uma das partes indicou um, dentre os três árbitros responsáveis pela arbitragem.
De acordo com o desembargador Gilberto dos Santos, relator do processo, “se até o título executivo emergente de sentença judicial pode ter seu cumprimento excepcionalmente suspenso por tutela antecipatória concedida em sede de ação rescisória (art. 489, CPC), mutatis mutant
Por Alessandro Cristo
O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscalização abertos para apurar valores recebidos por árbitros. Na montanha de documentos requerida estão todas as sentenças arbitrais proferidas entre 2008 e 2
A comissão de juristas encarregada de apresentar um anteprojeto de reforma das leis sobre mediação e arbitragem reúne-se na sexta, às 9h, para apresentação do plano de trabalho do colegiado.
Na reunião, os membros da comissão também apresentarão diagnóstico sobre os problemas enfrentados pela arbitragem, avaliarão as sugestões de pessoas e entidades relacionadas ao tema e discutirão o regulamento para o funcionamento das atividades da comissão.
Instalada no dia 3, a comissão tem como objetivo
Por Ernesto Tzirulnik
O Direito é uma experiência cultural. Embora haja formulações jurídicas que envolvam diversas culturas, como as conhecidas diretrizes europeias, cada país tende a produzir suas próprias leis.
A Europa, aliás, no que diz respeito ao contrato de seguro, vem dando fortíssima demonstração de que a produção das regras nacionais continua sendo uma importante tendência.
Ao contrário do que muitos pensam, a despeito das diretrizes comunitárias não se forma na União Europeia um c
A arbitragem segue de vento em popa no Brasil. Pesquisa da professora da matéria na Fundação Getúlio Vargas Selma Lemes, uma das autoras da atual Lei de Arbitragem, mostra que, entre 2005 e 2011, os valores discutidos na modalidade no país chegaram a R$ 10 bilhões. Em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, o total submetido a arbitragens saltou de R$ 247 milhões para R$ 3 bilhões. As três câmaras de arbitragem de São Paulo representaram 82% das arbitragens feitas no país no período.
Por Pedr
Comissão de juristas começa a estudar a reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, umatentativa de reduzir a procura pela Justiça. Há hoje 26,7 milhões de ações em tramitação no país
Numa tentativa de desafogar o Poder Judiciário, o Senado Federal irá instalar amanhã uma comissão de juristas para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. Presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a grande mudança que deverá ser propos
O ano que se inicia traz boas novas aos que atuam no comércio internacional: o Brasil aderiu, no dia 4 de março, à Convenção das Nações Unidas sobre Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Sem dúvida, trata-se de um grande avanço do país na direção de uma inserção efetiva na dinâmica do comércio internacional. Na verdade, passamos de
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou da pauta da sessão de julgamentos da próxima terça-feira o processo que envolve a disputa entre as famílias Gradin e Odebrecht por uma fatia de 20,6% das ações da Odebrecht Investimentos (Odbinv). O caso é considerado a maior disputa societária em andamento no país.
As duas famílias foram sócias da Odbinv por quase 30 anos, mas em 2010 se desentenderam quando a Kieppe, holding dos Odebrecht, exerceu sua opção de compra de 20,6% das aç
Depois do movimento de alteração de seis códigos, o Congresso Nacional começará a reformar mais uma legislação. Hoje será instalada no Senado uma comissão de juristas responsável por modificar a Lei de Arbitragem – a Lei nº 9.307, de setembro de 1996. Antes mesmo de iniciar os trabalhos, a comissão já enfrenta resistências. Na avaliação de especialistas em arbitragem, não há necessidade de alterar uma lei que tem sido bem aplicada e reconhecida internacionalmente. “Não sou contra a comissão. Mas