Por Livia Scocuglia
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai receber, nesta quarta-feira (2/10), o anteprojeto que visa reformar a Lei de Arbitragem. A comissão que elaborou o anteprojeto é composta por 21 juristas e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. O objetivo é diminuir o número de processos na Justiça e desafogar o trabalho dos juízes e tribunais. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307) completou 17 anos na segunda-feira (23/9).
Na ar
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Por Carmen Tibúrcio
A possibilidade de entidades da administração pública (direta e indireta) participarem de arbitragens é questão tradicionalmente polêmica no direito brasileiro. Até bem recentemente, havia enorme insegurança a respeito do tema, que não recebia tratamento uniforme da doutrina e da jurisprudência. Recentemente, entretanto, é possível notar algum avanço acerca da matéria no direito brasileiro.
Nos últimos sete anos, algumas controvérsias em torno do tema chegaram ao Superior T
Advogado Luiz Olavo Baptista: tendência é que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado vete a proposta
Criada sob o olhar desconfiado de especialistas, a comissão de juristas responsável pela reforma da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996) aprovou, por maioria de votos, proposta que prevê o fim das listas fechadas de árbitros. A ideia, porém, é criticada por advogados e dirigentes de câmaras de arbitragem, que vislumbram interferência estatal em suas atividades. “A medida é inconstit
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Arbitragem no Brasil – Pesquisa CBAr-Ipsos
Impasse shakespeariano
Por Mauricio Gomm Santos
Há quatro meses, foi constituída Comissão de Juristas para estudar a possível reforma da lei 9.307/96 (LBA), que regulamenta o instituto da arbitragem no Brasil. Segundo o presidente da Comissão, Ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o objetivo dos trabalhos é de oferecer à sociedade um diagnóstico sobre diversos temas afetos à arbitragem com vistas a propor a
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Por Pedro Canário
A Justiça não pode arcar com as consequências da morosidade do juízo arbitral. Por isso, não pode proferir decisão que esvazie o conteúdo de uma discussão que o contrato manda acontecer em uma câmara de arbitragem. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Embargos de Declaração em Medida Cautelar que pr
Por Luís Fernando Guerrero
Um dos maiores avanços da Lei de Arbitragem brasileira, que completará 17 anos de vigência no próximo mês de setembro, sem dúvida foi a combinação dos princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-kompetenz[1]
Em resumo, o princípio da autonomia da cláusula compromissória determina que a análise de validade e eficácia da convenção de arbitragem deve ser feita de modo separado da mesma análise em relação ao negócio jurídico que a contenha, i
Por Julio Cesar Lazzarini Lemos
Todos estão cansados de ouvir os clichês: a internet “domina nossas vidas” e estamos na “era digital”. Mas a realidade é que já deixamos de ser crianças deslumbradas com tecnologia faz muito tempo. Agora é hora de resolver problemas. Muitos contratos são assinados em ambiente estritamente virtual, quase toda a comunicação é feita por e-mail, empresas e pessoas físicas têm sido vítimas de hackers, a senha de desbloqueio do seu smartphone foi quebrada, o pro