The Judicial Affairs Committee coordinates interventions in legal proceedings, aiming to provide supporting evidence for court decisions on arbitration and other methods of extrajudicial dispute resolution.
Coordinators
Technical Notes
Technical Note from the Brazilian Arbitration Committee on the subjection of arbitrators’ fees and administration fees to insolvency proceedings
Nota Técnica do Comitê Brasileiro de Arbitragem sobre a sujeição dos honorários de árbitros(as) e das taxas de administração a processos de insolvência
Technical note regarding ex parte communication
Nota Técnica Comunicação Ex Parte
Intervention as amicus curiae in the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (“ADPF”) No. 1,050/DF
Intervenção como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 1.050/DF
Intervention as amicus curiae in Special Appeal (“REsp”) No. 2101901
Intervenção como amicus curiae no Recurso Especial (“REsp”) nº 2101901