Advogado
17/11/1997 – Processo 4234/97 – Conselho Pleno do Conselho Federal OAB – Art. 21 da lei 9307 – Advogado
Arguição de inconstitucionalidade do art. 21, par. 3, da lei 9307 – Recomendação do Colégio de Presidentes da OAB – Proposta de intervenção junto ao Poder Legislativo para identificação da inconstitucionalidade, devido à obrigatoriedade da presença de advogado – Obrigatoriedade da presença de advogado e indispensabilidade deste na administração da justiça titucionalmente asseguradas – Rejeição à tese da inconstitucionalidade – Julgamento no sentido de inconveniência de adoção de medidas pela OAB quanto ao art. 21, par. 3 da lei 9307 antes de collheita de experiência prática em arbitragem, sob pena de confusão de tal iniciativa com “mero interesse corporativo destinado à reserva de mercado de trabalho”
Antisuit Injunction
2001 – Agravo de Instrumento 197978-4/0 – TJSP – TRW/Celso Varga
Suspensão de procedimento arbitral por meio de antecipação de tutela – Indicação de árbitro pela parte demandada na arbitragem – Posterior questionamento sobre arbitrabilidade e sobre constitucionalidade da lei de arbitragem em juízo – Fundamentos razoáveis para a suspensão – Na dúvida, prevalece o monopólio estatal da jurisdição – Agravo improvido.
2002 – Processo 00109052374 – 2ª VFP Porto Alegre – RGE/AES
Demanda cautelar – Requerimento de ordem para suspender instituição de arbitragem e seu prosseguimento, sob pena de multa diária – Disputa versando sobre contrato de comercialização de energia elétrica – Comunicação, pela AES Sul Distribuidora à Rio Grande Energia SA, de instituição de arbitragem segundo as regras da ICC – Consideração, pelo MM. Juiz, de que a sede da secretaria (em Paris) contraria a cláusula arbitral, ao prever Porto Alegre como local da arbitragem – Consideração, ainda, de que o contraditório e a ampla defesa são violadas pelo fato de a arbitragem ser em língua estrangeira e haver necessidade de contratação de intérprete por licitação, com diminuição do tempo para apresentação de defesa – Reconhecimento de que sociedade de economia mista não pode ser parte em arbitragem, dada a indisponibilidade dos interesses – Liminar concedida.
2003 – Processo 24334 – antecipação de tutela – 3ªVFP Curitiba – Copel/UEG
Contrato envolvendo empresa pública – Cláusula compromissória cheia – Ação visando à declaração de nulidade da cláusula – Antecipação de tutela para suspender arbitragem instituída – Caracterização de “periculum in mora” pela notificação da autora a apresentar defesa na arbitragem – “Fumus boni iuris” caracterizado pela presença de interesse público – Deferimento.
2004 – Processo 160213-7 – decisão – TJPR – UEG/Copel
Demanda cautelar – Sentença pendente de revisão por força de recurso de apelação – Sentença determinando que o apelante “se abstenha de dar continuidade ao processo de arbitragem, sob pena de multa diária” – Recurso desprovido de efeito suspensivo – Prova de que o Apelado participará normalmente dos atos processuais na arbitragem – Reconhecimento de que proibição à prática de atos na arbitragem viola princípios constitucionais processuais – Supensão da ordem de abstenção concedida – Suspensão da incidência de multa.
2004 – Processo 134330 – TJSP – Kaplan/Syncor e outros
Demanda cautelar – Liminar visando à suspensão da instituição de arbitragem – Contrato de prestação de serviços e arrendamento celebrado entre partes brasileiras, contendo cláusula arbitral – Propositura, por algumas destas, de demanda de conhecimento (indenizatória) em face de outra, brasileira, e da controladora estrangeira desta – Acolhimento, nessa demanda, de exceção de arbitragem (em relação à parte brasileira) – Acolhimento, também, de preliminar de ilegitimidade passiva (em relação à pessoa jurídica estrangeira) – Pendência de recurso de apelação contra a sentença meramente terminativa – Durante a pendência do recurso, instituição de arbitragem pelas partes brasileiras autoras da demanda de conhecimento – Alegação, pelas rés, de existência de litispendência – Concessão da liminar, para suspensão imediata da instituição de arbitragem.
Arbitralidade
1973 – Agravo de Instrumento 52181 – STF – Organização e Espólio Lage/União
Incorporação de acervos de empresas de navegação aos bens da União – interesse da defesa nacional – estado de guerra – instituição de juízo arbitral por DLs 4648/42 e 9521/46 – fixação da indenização – descumprimento parcial da condenação – execução judicial do laudo – alegação de nulidade da arbitragem pela natureza, origem e finalidade – alegação de inconstitucionalidade dos DLs por versarem sobre direito indisponível da União (cláusula “sem recurso”) – constitucionalidade do juízo arbitral.
1999 – Mandado de Segurança 3066-9 – TJDF – Serveng/TCU DF
Decisão TCU – Determinação à CAESB para que se abstenha de utilizar arbitragem para solução de questões contratuais – Princípio da vinculação ao edital – Legalidade da cláusula compromissória em contratos administrativos.
2002 – Apelação 247646-0 – 7ª CC TAPR – Compagás/Carioca-Passarelli
Compromisso arbitral – Demanda declaratória de sua nulidade julgada improcedente – Apelação – Empresa de economia mista – Submissão ao regime das empresas privadas, em razão da qualificação da atividade como exploração de atividade econômica (exploração de serviços da gás canalizado) – Plena disponibilidade dos direitos e interesses envolvidos em contrato versando sobre prestação dos serviços da rede de distribuição – Apelação improvida.
2003 – Representação 005.250/2003 – 2ª C TCU – FNE/CBEE e PIEs
Representação da Federação Nacional dos Engenheiros FNE – Impugnação, entre outras, da cláusula 47 de 29 contratos entre CBEE Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial e Produtores Independentes de Energia PIEs – Cláusula arbitral – Contratos de fornecimento de energia emergencial – Alegação de invalidade da cláusula, por indisponibilidade dos direitos da CBEE, empresa pública – Afirmação de que seus direitos patrimoniais são indisponíveis – Interpretação de que a lei 10433/2002 se restringe a disputas fundadas em comercialização de energia elétrica no âmbito do MAE Mercado Atacadista de Energia – Provimento parcial para exclusão das cláusulas indevidas.
2003 – Agravo de Instrumento 07839/2003 – TJRJ – Eliomar/Cesar Maia e Guggenheim
Ação popular – Pedido de anulação de contrato para instalação de Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro – Contrato contento cláusula de eleição de lei (NY) e cláusula arbitral (ICC) – Liminar de suspensão imediata do contrato concedida – Agravo de instrumento interposto pela Municipalidade do Rio de Janeiro – Agravo não provido – Afirmação de que confidencialidade da arbitragem ofende ao princípio da publicidade a que sujeita a Administração Pública – Afirmação de que aplicação da lei estrangeira ofende ao princípio da legalidade a que sujeita a Administração Pública – Afirmação de que direitos da Municipalidade são indisponíveis, não havendo distinção entre contratos “com a Administração” e “contratos Administrativos” – Decisão de primeiro grau mantida.
2004 – Processo 24334 – sentença – 3ª VFP Curitiba – Copel/UEG
Demanda declaratória – Sociedade de economia mista demandada pela via arbitral – Alegação, em juízo, de nulidade de convenção arbitral (cláusula compromissória) – Dispositivos legais invocados: art. 1º da lei 9307/96; art. 173, § 1º da CF; art. 55, § 2º da lei 8666/93 – Distinção entre as empresas estatais prestadoras de serviço público e as exploradoras de atividade econômica – Reconhecimento de que ambas estão sujeitas à lei 8666/93 – Cláusula compromissória declarada nula – Procedência do pedido declaratório.
2004 – Recurso Ordinário 20040026617 – TRT 2 Região – Pedro Camilo/Pires Serviços
Demanda de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de acordo celebrado em sede de arbitragem – Acordo versando sobre verbas trabalhistas – Contrato de trabalho rescindido – Comparecimento espontâneo do empregado perante o TAESP, com participação em audiência perante árbitro por ele aceito – Rescisão do contrato de trabalho homologada, supervenientemente, pelo Sindicato da categoria profissional – Alegação de coação econômica e de hipossuficiência pelo empregado – Documentos evidenciando que a tentativa de conciliação levada a efeito segundo regras do TAESP não tem natureza cogente, podendo a parte reticente recusar-se a participar ou a celebrar acordo – Sentença extintiva da demanda, sem julgamento do mérito – Reconhecimento de efeito de coisa julgada ao acordo e de impossibilidade de rediscussão da causa – Inexistência de nulidade – Sentença mantida.2004 – Recurso Especial 637055/BA – 2 Turma STJ – CEF/Ataíde
Vínculo trabalhista – Alegação de que versa sobre matéria não passível de julgamento pela via arbitral – Direitos indisponíveis – Validade de sentença arbitral questionada em juízo – Art. 31 da lei 9307 – Equiparação dos efeitos da sentença arbitral aos da sentença judicial – Reconhecimento de que a sentença arbitral versando sobre direitos trabalhistas é título hábil a autorizar o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS – Recurso não provido.
2008 – Agravo de Instrumento 531.020-4/3-00 – Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais TJSP – Diagrama Construtora (Falida) e Massa Falida de Diagrama Construtuora Ltda./ Jackson Empreendimentos Ltda.
Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação judicial objetivando habilitação de crédito fundamentado em sentença arbitrai. Cláusula com promissória pactuada em contrato de construção de edifício firmado entre as partes. Inadimplemento contratual gerador de resolução do contrato e formulação de demanda perante a Câmara de Arbitragem. Posterior decretação da falência da demandada. Intervenção do Administrador Judicial da Massa Falida no procedimento arbitrai, com alegação de incompetência do Juízo Arbitrai, em face da falta de capacidade processual da falida e indisponibilidade dos bens da devedora, com base no artigo 25, da Lei n° 9.307/96, sustentando dever a demanda ser atraída para o Juízo Universal da Falência. Prosseguimento da demanda arbitrai com condenação da devedora na indenização fixada pela Câmara de Arbitragem. Inaplicabilidade do artigo 6o, § 1o , da Lei n° 11.101/2005, eis que, versando a demanda sobre quantia i líquida, o processo não é suspenso em virtude da falência da devedora, inexistindo a “vis attractiva” do art. 76, “caput”, devendo o procedimento arbitrai prosseguir com o administrador judicial que representará a massa falida, sob pena de nulidade. Inaplicabilidade do artigo 117 à convenção de arbitragem. Inexistência de previsão legal de intervenção do Ministério Público nas demandas arbitrais em que a massa falida seja parte, especialmente sob a óptica do veto ao artigo 4o, da Lei n° 11.101/2005, que não manteve norma similar ao artigo 210 do Decreto-lei n° 7.661/45. Legitimidade da inclusão do crédito reconhecido no Tribunal Arbitrai no Quadro-Geral de Credores da falida, pelo valor determinado no juízo arbitrai, limitada a atualização monetária e os juros até a data do decreto da quebra, a teor dos artigos 9o, inciso II e 124, ambos, da Lei n° 11.101/2005. Agravo parcialmente provido para ser deferida a impugnação e habilitação do crédito da agravante, observados os limites acima estabelecidos.
Arbitragem Trabalhista
2008 – Ro Trt/00259-2008-075-03-00-2-ro*00259200807503002* – Trt 03 – Câmara De Mediação E Arbitragem De Minas Gerais S/s Ltda X Ministério Público Do Trabalho
Arbitragem e conflitos individuais de trabalho possibilidade conceito de indisponibilidade de direitos – efeitos jurídicos.
Automonia da Cláusula Arbitral
2005 – Agravo 174874-9 – 1CC TJPR – Antecipação de Tutela – Copel/Energia E. Pedrinho
Ação Popular versando sobre validade de contratos de fornecimento de energia elétrica – Contratos de energia elétrica objeto de demandas arbitrais previamente instituídas perante a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem – Tribunal arbitral instituído – Tribunal arbitral rejeita requerimento de suspensão de arbitragem em razão da superveniente ação popular – Requerimento, por Copel, de suspensão judicial das demandas arbitrais – Requerimento deferido em primeiro grau de jurisdição – Agravo interposto – Requerimento de antecipação da tutela recursal – Antecipação deferida, para autorizar imediata retomada dos processos arbitrais
2005 – Agravo Inominado 174874-9/02 – 1CC TJPA – Acórdão – Copel/Energia E. Pedrinho
Ação Popular tendo como objeto a validade de contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados com empresa de economia mista – Ação popular precedida por demandas arbitrais em que é veiculado pedido de condenação fundado nos contratos – Tribunal arbitral formado – Rejeição de requerimento de suspensão da arbitragem pelo Tribunal Arbitral – Requerimento de prolação de ordem judicial para suspensão das arbitragens, ao fundamento de que versariam sobre direitos indisponíveis – Alegação de existência de prejudicialidade processual externa – Decisão do relator do Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, autorizando a pronta retomada de processos arbitrais suspensos por decisão proferida em primeiro grau de jurisdição – Agravo inominado interposto por Copel, com o intuito de reverter decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal – Agravo inominado improvido
Autonomia do Tribunal Arbitral
14/03/2011 – Agravo de Instrumento 0284191-48.2010.8.26.0000 – 5ª Câmara de Direito Público do TJSP – Acórdão – Consórcio Via Amarela/Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO
Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Liminar deferida para suspender determinação do tribunal arbitral para garantir a realização de prova pericial de engenharia – Inadmissibilidade – Ausência do periculum in mora e fumus bonis iuris – Inexistência de qualquer irregularidade cometida pelo Tribunal Arbitral – Recurso provido.
Competence-Competence
20/12/2005 – Processo 2004.209.003666-3 – 2VC Barra da Tijuca – Rainbow/Safe et all.
Demanda anulatória de convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória – Contratos de compra e venda e prestação de serviços – Cláusulas cheias – Alegação de invalidade, por encontrarem-se em contratos de adesão e importarem afastamento inconstitucional da garantia de acesso aos órgãos jurisdicionais – Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VII, do Código de Processo Civil
Contrato de Adesão
2003 – Agravo de Instrumento 815580-0/9 – 2ºTACSP – Atlântica/Marbor
Contrato de administração de empreendimento hoteleiro – Cláusula arbitral – Demanda de indenização – Dedução de exceção de arbitragem pela ré – Desacolhimento em primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que o contrato continente da cláusula arbitral se qualificaria como contrato de adesão – Afirmação, ademais, de que a autora qualificar-se-ia como hipossuficiente – Agravo de Instrumento interposto – Consideração de memorandos de entendimentos como prova das negociações entabuladas – Reconhecimento de que ambas as partes têm igual poder de negociação (empresas de grante porte) – Provimento do agravo – Reconhecimento da validade da cláusula arbitral – Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
2004 – Apelação 157238-9 – TJPR – Euroinsta/Siemens
Demanda de conhecimento veiculando pedido de cobrança – Crédito originário de contrato de prestação de serviços – Convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória – Exceção de Arbitragem veiculada pela ré – Alegação de que o contrato em que inserida a convenção de arbitragem qualifica-se como contrato de adesão – Inexistência de adendo ou indicação da cláusula em negrito ou aposição de visto especial – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição com fundamento em carência de ação, na modalidade falta de interesse de agir – Reconhecimento, pelo Tribunal “a quo”, de que as partes têm capacidade para negociar os termos contratuais, à luz de seus respectivos portes, do naipe das empresas que as controlam e da probabilidade de contarem com assistência de departamentos jurídicos internos – Afastamento da tese de que o contrato se qualifica como contrato de adesão – Manutenção de sentença – Apelação improvida
Constitucionalidade
1996 – SEC 5206-7 – STF – voto Min. Sepúlveda Pertence – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
1997 – SEC 5206-7 – STF – parecer do MP – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicionalet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.
2000 – SEC 5206-7 – STF – voto Min. Nelson Jobim – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
2001 – SEC 5206-7 – STF – voto Min. Ilmar Galvão – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
2001 – SEC 5206-7 – STF – voto Min. Marco Aurélio – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
2001 – SEC 5206-7 – STF – voto Min. Maurício Corrêa – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
2001 – SEC 5206-7 – STF – ementa e acórdão – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
2001 – SEC 5206-7 – STF – voto Min. Néri da Silveira – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
2001 – SEC 5206-7 – STF – voto Min. Sydney Sanches – MBS/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
2001 – SEc 5206-7 – STF – voto Min. Carlos Velloso – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
2005 – SEC 5206-7 – STF – Voto Min. Ellen Gracie – MBV/Resil
Acórdão do incidente de exame de constitucionalidade da lei de arbitragem à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
Convenção de Nova Iorque
18/05/2005 – SEC 856 – STJ 2005/0031430-2 Corte Especial – L´Aiglon/Têxtil União
Homologação de sentença estrangeira contestada – Alegação de que contrato continente da convenção de arbitragem, na forma de cláusula compromissória, não conta com assinatura expressa da parte contra quem a homologação é pedida – Reconhecimento, pelo STJ, de que atos materais de cumprimento de obrigações materiais relativas ao contrato comercial continente da convenção da arbitragem importam aceitação de convenção de arbitragem – Convenção de Nova Iorque – Homologação deferida
Demanda de Anulação de Sentença Arbitral
2002 – Agravo de Instrumento 1085233-4 – 1ºTACSP – Gevisa/GVA
Contrato de prestação de serviços – Disputa julgada por arbitragem – Alegação superveniente de que o contrato é de representação comercial – Alegação de que direitos regidos pela lei 4886/65 são indisponívies – Demanda declaratória de nulidade de sentença arbitral fundada em falta de arbitrabilidade – Requerimento de antecipação de tutela para suspender efeitos da sentença arbitral, incluindo sua caracterização como título executivo – Antecipação negada – Decisão confirmada em sede de recurso de agravo.
2002 – Apelação 20942/02 – TJRJ – Doux e Frangosul/W.M. Empreendimentos
Sentença arbitral – Alegação de que ultrapassa os lindes do compromisso arbitral – Alegação de que adota critério de julgamento (eqüidade) não autorizado pelas partes – Interpretação do compromisso arbitral – Atenuação do formalismo processual – Recurso improvido.
2003 – Apelação 386180-7 – TAMG – Comercial Barros/Espólio
Dissolução parcial de sociedade – Acordo das partes no curso de disputa judicial, submetendo a controvérsia a arbitragem – Apuração dos haveres de sócio falecido em arbitragem – Arbitragem “ad hoc” – Demanda anulatória da sentença arbitral – Alegação de que cabe controle judicial em casos de ofensa à ordem jurídica ou nulidade – Alegação de que sentença arbitral é “extra petita” – taxatividade das hipóteses previstas no art. 32 da lei 9307 – Julgamento de improcedência da demanda – Setença confirmada em grau de recurso.
2007 – Processo 583.00.2007.116858-6 – TJSP – 2ª Vara Cível – Racional Engenharia Ltda./Rio do Brasil Projetos Ltda.
Ação de nulidade de sentença arbitral – Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento, pelos árbitros, da produção de prova pericial contábil – Alegação de que a sentença arbitral é nula por ter decidido de forma contrária à prova nos autos e por não ter observado os requisitos previstos no art.26 da Lei 9.307/96, em particular a motivação – Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito – Impossibilidade de questionamento, perante o Judiciário, do mérito da sentença arbitral – Natureza jurisdicional da sentença arbitral.
Dados da Acão Anulatória do Laudo Arbitral:
Sentença da Acão Anulatória do Laudo Arbitral:
2007 – Agravo de Instrumento 1106247-0/0 – TJSP – 2ª Vara Cível – Racional Engenharia Ltda./Rio do Brasil Projetos Ltda. e Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
Ação de Nulidade de sentença arbitral com pedido de antecipação de tutela (retirada dos efeitos da sentença arbitral proferida, até o julgamento da lide) – Petição inicial indeferida pelo juízo de 1º grau e extinção do processo sem resolução do mérito – Interposição de recurso de apelação, com requerimento de recebimento no efeito ativo, suspendendo-se a eficácia da sentença arbitral – Recebimento apenas no efeito devolutivo – Interposição de Agravo de Instrumento – Agravo conhecido e não provido.
Direito Intertemporal
06/05/2003 – Recurso Especial 238174 SP – STJ – Campari/Stock
Contratos assinados em 1971 – Demanda judicial posterior à lei de arbitragem – Cláusula compromissória – Demanda envolvendo terceiros não-signatários dos contratos – Existência de clásula de eleição de foro em alguns dos contratos abarcados pela causa de pedir – Exceção de arbitragem infundada – Ato jurídico perfeito, cujos efeitos devem ser produzidos de acordo com o direito vigente à época da celebração.
Efeito Positivo da Cláusula Arbitral
1997 – Apelação 191/97-070 C – 6CC TJRJ – Biobrás/Merck
Negociações versando sobre prorrogação de contratos de transferência de tecnologia, fornecimento de matéria-prima e uso de marca – Contratos previamente resilidos – Documentos de negociação contendo convenção de arbitragem na forma de cláusula ocmpromissória – Negociações infrutíferas, com término da relação jurídica contratual sem assinatura de termos de prorrogação – Demanda indenizatória veiculando pedido de condenação a indenizar, com fundamento na frustração de deveres durante a negociação – Exceção de arbitragem deduzida pela ré – Desacolhimento – Recusa de atribuição de efeito positivo a cláusula arbitral, pelo fato de os documentos de negociação não terem sido aproveitados na formação de contratos – Apelação improvida
2002 – Apelação 28808/2001 – 6CC TJRJ – Evadin/Mitsubishi
Rescisão de contrato de longa duração – Contrato internacional, envolvendo partes de diversas nacionalidades – Contrato continente de convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória – Contrato anterior ao advento da lei 9307 – Demanda versando sobre indenização decorrente da rescisão do contrato – Alegação de que cláusula compromissória tem natureza de direito material, regendo-se pela lei em vigor ao tempo da celebração do contrato (ausente efeito positivo da cláusula arbitral) – Alegação de que efeito positivo da cláusula arbitral fere o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional – Alegações refutadas – Apelação improvida
2005 – Recurso Especial 712566/RJ – STJ – Espal/Wilhem Fette
Contrato de Representação celebrado em 1955, anteriormente à promulgação e entrada em vigor da lei 9307 – Contrato continente de convenção de arbitagem na modalidade de cláusula arbitral cheia – Caracterização do contrato como contrato internacional, dado que celebrado na Alemanha – Demanda de conhecimento extinta sem julgamento do mérito, com base nas inovações trazidas pela lei 9307 e Código de Processo Civil brasileiros – Exceção de arbitragem deduzida e acolhida – Manutenção da sentença extintiva em segundo grau de jurisdição – Recurso Especial ventilando ocorrência de violação às regras atinentes a irretroatividade das leis – Indicação de que o efeito da exceção de arbitragem seria o mesmo (extinção) com fundamento na subsunção do contrato ao Protocolo de Genebra de 1923 – Afirmação de que inovações trazidas pela lei de arbitragem ao Código de Processo Civil têm incidência imediata, quando tratem de efeitos processuais.
Efeito Negativo da Cláusula Compromissória e Arbitragem Internacional
2008 – Apelação Cível nº 70023007396 – TJRS – CORAQUIM INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E REPRESENTACOES LTDA x TFL ITALI S.P.A.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM FAVOR DA JUSTIÇA ITALIANA EM MILÃO.
1. CLÁUSULA ARBITRAL. A matéria é intrínseca à amplitude que o princípio da autonomia da vontade adquiriu no direito brasileiro – ao ponto de, inclusive, em não havendo ofensa às normas de ordem pública, afastar a jurisdição brasileira para a apreciação de casos em que as partes contratantes, fazendo uso dessa autonomia, elegeram foro especial (e estrangeiro) para solucionar as controvérsias que eventualmente surgirem do contrato celebrado.
A arbitragem pressupõe, segundo o enfoque aqui dado à questão, relações jurídicas internacionais. Em outras palavras, para que dessa forma seja delineada, é necessário existir algum elemento de estraneidade, algum componente atípico na relação que a torne sujeita às regras de Direito Internacional Privado – ou subjetiva (ter as partes domicílio em países diferentes); ou objetivamente (local de cumprimento da obrigação)
Ao mesmo tempo em que consagra a autonomia da vontade, o ordenamento jurídico, por outro lado, impõe restrições com base nas normas de ordem pública – que não podem vir a ser derrogadas ainda que por consentimento mútuo. Esbarram, portanto, as cláusulas estipuladas contratualmente, inclusive no tocante à arbitragem, nas chamadas normas imperativas.
No caso, considerando que a cláusula foi estabelecida entre partes capazes e não hipossuficientes; por escrito; de forma expressa tanto quanto à sua existência quanto ao seu alcance; sem ofensa à ordem pública; encaixando-se nas hipóteses de manifestação da autonomia da vontade; tendo por objeto direitos patrimoniais disponíveis (compra e venda de mercadorias), não cabe ao Judiciário examinar a postulação da parte autora – o que, de forma alguma, caracterizaria ofensa ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Exceção da Arbitragem
1997 – Agravo de Instrumento 197050990 – TASC – B&D/OK
Contrato de representação comercial – Cláusula compromissória vazia – Ação visando a indenização por serviços de representação – Alegação de carência de ação por falta de interesse de agir – Extinção do processo sem julgamento de mérito
1998 – Apelação 254852-9 – TJMG – Mendes Júnior/Duferco
Contrato de exportação – Cláusula compromissória – Aforamento de processo de execução fundado no contrato – Acolhimento de exceção de arbitragem – Exclusão da jurisdição estatal – Incidência imediata da lei 9307 inclusive sobre contratos anteriores a ela – Extinção da execução.
1999 – Sentença – 27ªVCSP – TASA/Hunter Douglas
Contrato de associação comercial – Aforamento de demanda judicial – Exceção de arbitragem – Cláusula prevendo a eleição de juízo arbitral por meio de aditivo até 30 dias após a celebração do contrato – Caracterização de cláusula compromissória – Extinção do processo
2001 – Processo 000.00.631007-9 – 40ª VC São Paulo – Fontecidam/BNP
Demanda de conhecimento veiculando pedido condenatório – Pedidos fundados em suposto descumprimento de Memorandum of Understanding MOU continente de convenção de arbitragem – Cláusula arbitral cheia – Alegação, pelo réu, de que o MOU não é negócio definitivo, sendo despido da aptidão de gerar obrigações – Reconhecimento, pela MM. Juíza, da autonomia da clásula arbitral a despeito da limitação da eficácia vinculante do MOU – Acolhimento de exceção de arbitragem, com extinção do processo.
2002 – Agravo de Instrumento 70004535662 – 2ª CC TJRS – AES Uruguaiana/CEEE
Sociedade de economia mista – Aforamento de demandas cautelar e de conhecimento – Comparecimento a arbitragem com apresentação de objeções à continuidade desta – Exceção de arbitragem oposta pela ré – Rejeição, com continuidade dos processos judiciais – Afirmação de que a) obrigatoriedade da convenção de arbitragem fere o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; b) autorização legal (MP 29/2002, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica) erige mera faculdade de arbitrar para as sociedades de economia mista; c) comparecimento à arbitragem, para dedução de objeções a esta, não constitui submissão – Interpretação da redação da cláusula arbitral, ademais, a confirmar a facultatividade
2002 – Processo 783/99 – 4ª VC Foz do Iguaçu – sentença – Umon/Itamon
Dissolução de Sociedade – Sociedades (Umon e Itamon) qualificadas como “special purspose companies” – Objeto social extinto pela conclusão da obra para a qual criadas (construção do sistema hidrelétrico de Itaipu) – Impossibilidade de liquidação pela pendência de recebível já pendente de discussão em juízo entre Itamon e Itaipu – Contrato de consórcio anterior à lei 9307 – Reconhecimento de que a lei 9307 tem incidência imediata, dada sua natureza processual – Exceção de arbitragem acolhida.
2003 – Processo 02075151-5 – VC Caruaru – Rosyanny/Complexo Jurídico
Contrato de franquia – Cláusula compromissória vazia – Pedido de indenização por descumprimento contratual – Alegação de nulidade do contrato em defesa – Exceção de arbitragem suscitada – Acolhimento de preliminar de incompetência do Juízo com fundamento na exceção de arbitragem – Extinção do processo sem julgamento do mérito.
2004 – Processo 001.2004.012210-8 – PJPE – Zaeli Alimentos/Marítima
Contrato internacional de transporte de grãos – Demanda cautelar de arresto de navio – Parte brasileira, dizendo-se lesada por inadimplemento de contrato de transporte marítimo, pede arresto liminar sob pena de ver-se impossibilitada de executar a sentença condenatória no Brasil – Liminar concedida – Exceção de arbitragem deduzida pela transportadora demandada – Reforma da liminar para autorizar navegação limitada da embarcação – Demanda de conhecimento veiculando pedido de condenação a indenizar e pedido de declaração de nulidade de cláusula compromissória – Alegação de que cláusula compromissória é nula por inserta em contrato de transporte e, como tal, contrato de adesão – Alegação de que contrato de transporte é regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Distinção entre contrato de transporte e contrato de “afretamento por viagem” – Descaracterização de contrato de “afretamento por viagem” como contrato de adesão em razão do volume da carga e forma de ocupação da embarcação durante o transporte – Inexistência de normas gerais e abstratas – Contratante, ademais, não se qualifica como consumidor, pois não se equipara a destinatário final da carga danificada – Petições inidicais da demanda cautelar e da demanda de conhecimento indeferidas, com extinção dos processos sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VII, CPC)
Exceção de Arbitragem/Efeitos da Cláusula Arbitral
1998 – Apelação 058385-4/0 – TJSP – Corduroy/TCT
Sentença arbitral – Ação visando à homologação – Extinção sem julgamento do mérito – Falta de interesse de agir – Homologação dispensada – Confirmação da sentença – Improvimento do recurso
2003 – Apelação 296036-4/4 – TJSP – Celso Varga/TRW
Cláusula Cheia – Alegação de que previsão de efeito obrigatório da cláusula, segundo art. 5º da lei 9307/96, implicaria inconstitucionalidade (CF, art. 5º, inc. XXXV) – Demanda declaratória de nulidade de cláusula compromissória -Demanda prejudicada pelo julgamento do incidente de inconstucionalidade pelo STF, indendentemente de sua eficácia “inter partes”.
2003 – Apelação 393297-8 – TJMG -GKW/ DaimlerChrysler
Demanda cautelar de sustação de protesto – Demanda declaratória de invalidade de duplicatas – Demanda visando à condenação a não-fazer (ordem de abstenção de encaminhamento de novos títulos a protesto) – Julgamento simultâneo – Duplicatas emitidas ao amparo de contrato de prestação de serviços – Controvérsia sobre adimplemento do contrato – Convenção de arbitragem – Cláusula Cheia – Sentença acolhendo pedido de sustação e de ordem de abstenção “até que a divergência sobre os mesmos seja dirimida no juízo arbitral” – Sentença reformada – Decretação de extinção da demanda declaratória sem julgamento do mérito, por carência de ação – Manutenção das sentença proferidas nas demandas de sustação de protesto e cominação de ordem de abstenção.
2003 – Apelação 70005269360 – TJRS – Ieda Mattia/Barbara Gavenda
Contrato de locação – Cláusula compromissória – Cláusula vazia – Ação visando à celebração de compromisso arbitral em juízo – Improcedência – Ausência de obrigatoriedade da arbitragem – Art. 5º, inc. XXXV, CF
2003 – Recurso Especial 450881 DF – STJ – Americel/Compushoppping
Cláusula Compromissória Vazia – Resistência à instituição da arbitragem – Ação visando à instituição judicial – art. 7º da lei 9.307 – Alegação de ofensa ao art. 5º, inc. XXXV, CF – Recurso não conhecido
Execução e Cumprimento da Sentença Arbitral
1 – CBAr – Acórdão nº 2
2 – CBAr – Acórdão nº 7
3 – CBAr – Acórdão nº 19
4 – CBAr – Acórdão nº 32
5 – CBAr – Acórdão nº 37
Homologação de Sentença Estrangeira
1999 – Sentença Estrangeira 5847 – STF – Aiglon/Teka
Contrato de Compra e Venda – Cláusula compromissória cheia – Inexistência de relação de consumo – Contrato de adesão não caracterizado – Comparecimento da parte demandada na arbitragem – Desnecessária prévia homologação no lugar de prolação – Homologação deferida
2000 – Sentença Estrangeira 5378 – SFT – Tardivat/B. Oliveira
Sentença Estrangeira – Homologação – Requisitos – Incidência imediata da lei 9.307 – Citação – Comparecimento de representante desprovido de poderes não supre ausência de citação – Homologação negada
2000 – Sentença Estrangeira 5828 – STF – Elkem/Conan
Contrato de afretamento – Cláusula compromissória cheia – Arbitragem instituída antes da lei 9.307 – Participação da demandada na arbitragem – Alegação de nulidade de citação – Citação conforme art. 39, § único, da lei 9.307 – Incidência imediata – Sentença homologada
2002 – Sentença Estrangeira 6753 – STF – Plexus/Santana
Contrato de compra e venda – Cláusula compromissória cheia – Instituição de arbitragem pela vendedora – Nomeação de árbitro pela compradora – Contrato não assinado pela compradora – Inexistência de convenção de arbitragem – Insuficiência da nomeação de árbitro para submissão à arbitragem – Necessidade de manifestação de vontade expressa e induvidosa – art. 37, inc. II, lei 9.307 – Homologação indeferida
2005 – Sentença Estrangeira 831 – STJ – SPIE /INEPAR
SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA.
1. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas francesa e brasileira.
2. A empresa requerida, ao incorporar a original contratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de Consórcio que restou por ela inadimplido.
3. Imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedente da Corte Especial.
4. Sentença arbitral homologada
Instituições Arbitrais
2005 – Processo 2005-145858 – Parecer TJRJ – Resposta a ofício 120/2005 do SEDCON
Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor – Solicitação, por ofício, de posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acerca de solicitação de criação de “convênio” entre Superior Tribunal de Justiça Arbitral (STJA) – Relatório de ocorrências no Estado do Rio de Janeiro, em que o Tribunal de Justiça repudiou abusos cometidos por entidades supostamente amparadas pela lei de arbitragem (busca e apreensão de carteiras de “magistrados”, auto-autorização de porte de arma, uso do símbolo da Reública Federativa do Brasil) – Irregularidades relacionadas a entidades arbitrais – Reprimenda a intuito de criar confusão pela utilização de termos próprios das leis de organização judiciária e do código de processo civil – Emissão de parecer manifestando à SEDCON reservas quanto à atuação de endidades arbitrais, sem realização de juízo de valor específico sobre o mencionado STJA.
2005 – Apelação 70004 02 3669/2002 – TJRS – MP/Rubem Molina
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. ART. 37, DO CDC. PROPAGANDA VEICULADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE JUÍZES ARBITRAIS E MEDIADORES, GARANTINDO SALÁRIOS RENDOSOS, POSSIBILIDADE DE ATUAREM EM CÂMARAS JÁ CONSTITUÍDAS E PALESTRANTES QUE NÃO CONFIRMARAM SUA PARTICIPAÇÃO. INFORMAÇÕES QUE NÃO CONDIZIAM COM A REALIDADE. SEMPRE QUE O ANÚNCIO FOR CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO, MESMO QUE ESTA NÃO SEJA A INTENÇÃO DO ANUNCIANTE, CARACTERIZADA ESTÁ A PUBLICIDADE ENGANOSA, AO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
2005 – Processo 1.26.000.001944/2004-74 – MPF – Procuradoria PE – “TJF”
Representação formulada por advogado – Solicitação de apuração do órgão intitulado “Tribunal Federal de Justiça Arbitral do Brasil – TJF” – Notícia de utilização, pela instituição, de brasões e símbolos da República – Notícia, ademais, de oferecimento de cursos para formação de árbitros e confecção/fornecimento de carteiras de “juiz arbitral” – Instituição localizada em localidade afeta a atividade da Procuradoria da República no Rio de Janeiro – Declinação de atribuição, pela Procuradoria Federal em Pernambuco, em favor da Procuradoria Federal do Rio de Janeiro.
2005 – Apelação 700008060246 – TJRS – MPRS/AJAB
Ação “Coletiva” fundada em alegação de violação a regras do Código do Consumidor – Alegação, pelo Ministério Público, de que instituição arbitral pratica propaganda enganosa – Propaganda enganosa caracterizada por falta de esclarecimentos efetivos sobre atividade da instituição e sobre os serviços disponibilizados pela instituição – Caracterização, ademais, de interesse coletivo decorrente dos “reflexos nocivos” da prática retratada “sobre o instituto da arbitragem, ocasionando descrédito e má-fama à classe dos árbitros e mediadores em geral” – Demanda julgada procedente para acolhimento de pedidos de condenação a pagar/restituir cifras recebidas e reversão de verbas para Fundo de Reconstituição de Bens dos Lesados – Sentença mantida.
Jurisdição
04/04/1990 – Recurso Especial 616 RJ – STJ – Lloyd/Ivarans Rederi
Convenção de Genebra de 1923 (Decreto 21.187/32) – Contrato internacional – Conflito entre lei interna e tratado internacional – Aspectos formais -Comparecimento da parte supre eventual insuficiência da cláusula compromissória para obrigar à instituição de arbitragem.
Lei Aplicável
24/09/2002 – Agravo de Instrumento 1111650-0 – 1ºTACSP – Total Energie/Thorey
Convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória – Escolha da Lei aplicável à matéria de fundo – Validade – art. 2º da lei 9.307 – Princípio da autonomia de vontade.
Redação da Cláusula Compromissória
1999 – Agravo de Instrumento 123567-4/9 – TJSP – AGA/Mansur
Cláusula compromissória – Redação – Indicação da utilização da arbitragem como faculdade – Exceção de arbitragem rejeitada – Agravo de instrumento improvido
2004 – Apelação 220697-3 – TJPR – Montreal/Umon e outros
Dissolução de sociedade – Contrato social anterior à lei 9307 – Cláusula cheia – Limites subjetivos da convenção de arbitragem – Vinculação das partes no Contrato social, sem extensão a terceiros não signatários – Ilegitimidade passiva reconhecida – Natureza processual das regras contidas na Lei de arbitragem – Eficácia imediata – Ausência de violação à garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional
Sentença Parcial
12/06/2003 – Agravo de Instrumento 285411-4/0 – TJSP – CAOA/Renault
Demanda de declaração de nulidade – Sentença parcial – Antecipação de tutela versando sobre suspensão de arbitragem em curso – Alegação de invalidade de futura sentença final – Ausência de requisitos autorizadores – Antecipação de tutela negada.
Tutela Cautelar
2003 – Processo 1999.61.00.005617-8 – 1V Federal SP – Embratel/NovaDutra
Demanda cautelar inicialmente processada pela Justiça Estadual paulista e remetida à Justiça Federal por envolvimento de autarquia federal – Requerimento de liminar analisado e deferido pela 37 VCSP – Consideração acerca do prazo para aforamento da demanda principal, deferida a liminar – Consideração sobre “foro” competente para processar a julgar demanda principal – Entendimento, pela Justiça Federal, de que propositura da demanda principal “em âmbito administrativo” contrariaria “disposição legal quanto à necessidade de ajuizamento da ação principal no mesmo Juízo em que tramita o feito cautelar, no prazo de 30 dias a contar da concessão da medida liminar requerida” – Extinção do processo, ao fundamento de que demanda principal não fora proposta no trintídio legal, por causa da utilização da arbitragem (Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo).
2003 – Agravo de Instrumento 2003.03.00.57088-5 – TRF 3 Região – Embratel/Nova Dutra
Agravo de Instrumento contra decisão que recebe Apelação em efeito meramente devolutivo – Apelação interposta para revisão de sentença extintiva de demanda cautelar, ao fundamento de que não teria sido proposta “ação principal” no trintídio a contar do deferimento de liminar em processo cautelar – Requerimento de antecipação da tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento, com intuito de restabelecimento de liminar cuja eficácia cessara com o advento da sentença extintiva – Antecipação da tutela recursal deferida – reconstituição de liminar na pendêndia do recurso de Apelação, com realização de depósitos judiciais de valores devidos
2005 – Agravo de Instrumento 373141-4/4-00 – TJSP – Walpires/Bovespa
Demanda cautelar aforada por Corretora de Valores Movibiliários em face de Bolsa de Valores, veiculando pedido de determinação judicial para não-aplicação, pela última, de sanção de impedimento de operação da Corretora – Liminar concedida e, postoriormente, revogada em face da existência de cláusula arbitral inserida nos estatutos da mencionada Bolsa de Valores após o advento da lei 9307 – Agravo de instrumento tirado contra tal revogação – Alegação, pela agravante, de que há adesão aos estatutos da Bolsa de Valores, ausente a manifestação de vontade para tornar tal cláusula arbitral vinculante – Acolhimento da tese pelo Tribunal – Agravo acolhido para restabelecimento da liminar.