Journal No. 3
Table of Contents
Jurisprudence
(a) Brazilian
1. A Arbitragem como Modo de Inserção de Normas da Lex Mercatoria na Ordem Estatal [Arbitration as a Means of Inserting Lex Mercatoria Norms into Government Rules]
Irineu Strenger 7
2. Contratos com o Estado [Agreements with the Government]
José Carlos de Magalhães 22
3. Arbitragem. Cláusula Compromissória Cognição e Imperium. Medidas Cautelares e Antecipatórias. Civil Law e Common Law. Incompetência da Justiça Estatal [Arbitration. Cognition and Imperium of the Arbitration Clause . Provisional Measures and Advance Relief. Civil Law and Common Law. Lack of Jurisdiction of State Courts
Athos Gusmão Carneiro 42
(b) International
1. Sete Chaves para a Arbitragem na América Latina [Seven Keys to Arbitration in Latin America]
Paul E. Mason 60
2. Derecho Aplicable, Orden Público y el Nuevo Régimen Arbitral Paraguayo
José Antonio Moreno Rodríguez 83
Case Law
(a) Brazilian
1. MBV Commercial and Export Management Establishment C. Resil Indústria e Comércio Ltda.
João Bosco Lee and Clávio Valença Filho 113
2. Notas sobre a Equivalência Funcional entre o Compromisso Arbitral e a Cláusula Compromissória Completa [Remarks on the Equal Functions of the Agreement to Arbitrate and the All-embracing Arbitration Clause]
Tarcísio Araújo Kroetz, Rodrigo Costenaro Cavali and Alexandre Bley Ribeiro Bonfim 125
3. CAOA V. Renault Case
João Bosco Lee 134
4. Efeito Vinculante de Convenção de Arbitragem Estipulada no Curso de Processo Judicial – Impossibilidade de Revisão da Sentença Arbitral – Viabilidade da Arbitragem [Binding Effect of the Agreement to Arbitrate in the Course of a Lawsuit – Review of Arbitration Awards Impossible – Arbitration Possible]Giovanni Ettore Nanni 144
5. Some Remarks on the Copel vs. UEG 170 Case
(b) International
1. Nota sobre Jurisprudência Francesa da Corte de Cassação, 2ª Câmara, Acórdão Prolatado em Audiência Pública de 18 de Dezembro de 2003, La Chartreuse [Notes on the French Court of Cassation Decisions, 2nd Chamber, Decision Handed Down in a Public Hearing held on December 18, 2003, La Chartreuse]
w/ Mr. Cavagna
Paula de Moraes-Bouvier 188
Commented Laws
1. 1.879 – Ley de Arbitraje y Mediación 197
2. A Regulamentação Paranaense Acerca da Atuação do Juiz de Direito no Processo Arbitral, no que diz Respeito à Condução de Testemunhas e Execução de Medidas Coercitivas e Cautelares [Paraná State Regulations on Court Judge’s Role in Arbitration Proceedings with Respect to Handling Witnesses and Applying Coercive and Preliminary Measures]
Jonny Paulo da Silva 217
General Information
1. Brazil-Argentina Seminar: “Mercosur, Olivos Protocol and Private Arbitration”
Fabiana Ciuffatelli 220
2. A Ação da CACB no Senado Federal na Defesa da Arbitragem [CACB’s Actions with the Senate in Defending Arbitration]
Geminiano Jurema and Mariana Burger 222
Book Reviews1. The Panama Convention And Its Implementation Under The Federal Arbitration Act
Adriana Noemi Pucci 224
Index 227