Journal No. 4
Table of Contents
Jurisprudence
(a) Brazilian
1. Cláusula Compromissória, Contratos de Adesão e Relações de Consumo
no Brasil [Arbitration Clause, Adhesion Contracts and Consumer Relations in Brazil]
Carlos Eduardo de Vasconcelos 7
2. Arbitragem e Meio Ambiente [Arbitration and the Environment]
Thomas Clay and Luiz Claudio Aboim 32
3. Cabimento de Arbitragem Envolvendo Sociedade de Economia Mista Dedicada
à Distribuição de Gás Canalizado [Arbitration involving Quasi-public Corporations Engaged in the Distribution of Piped Gas ]
Eduardo Talamini 44
(b) International
1. A Arbitrabilidade de Medidas Cautelares nos Direitos Português e Brasileiro [Arbitrability of Provisional Measures in Portuguese and Brazilian Laws]
Paula Costa e Silva 65
2. El Convenio Arbitral en el Derecho Peruano
Carlos Alberto Matheus López 85
3. La Figura Mexicana del Amparo en Materia de Ejecución de Laudos Arbitrales
James A. Graham 100
Case Law
1.A Eficácia da Arbitragem e da Cláusula de Confidencialidade nos Contratos
da Administração Pública [The Effectiveness of Arbitration and Confidentiality Clauses in Public Administration Agreements]
Claudio Lampert and Joel Rennó Jr. 110
2. Arbitragem e Contratos com Empresas Estatais [Arbitration and Agreements with Government Companies]
Eleonora Coelho 162
3. Questão Prejudicial Suscitada no Curso da Arbitragem: [Preliminary Objection on the Merits Brought up During Arbitration]
Joaquim Simões Barbosa and Ricardo Ramalho Almeida 175
General Information
1. Fronteiras da Arbitragem Empresarial [Company Arbitration Boundaries]
Valeria Galíndez 189
2. 4th CBAr Conference – Arbitration Decisions vs. Courts Decisions
João Bosco Lee 191
Book Reviews
Arbitragem no Direito Societário [Arbitration in Corporate Law]
Amanda Figueirôa 195
Index 197