04/04/1990 – Recurso Especial 616 RJ – STJ – Lloyd/Ivarans Rederi
Convenção de Genebra de 1923 (Decreto 21.187/32) – Contrato internacional – Conflito entre lei interna e tratado internacional – Aspectos formais -Comparecimento da parte supre eventual insuficiência da cláusula compromissória para obrigar à instituição de arbitragem.