Assuntos Judiciais

Coordenadores

Natália Lamas
Paulo Macedo Garcia Neto

Nota técnica referente à comunicação ex parte

Intervenção como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 1.050/DF

Intervenção como amicus curiae no Recurso Especial (“REsp”) nº 2101901