Notas técnicas em relação a Projetos de Lei em tramitação no Congresso Federal

Nota Técnica 1 PL 1289/2024Nota Técnica

PL 3801/2020Nota Técnica

PL 3813/2020 – Nota Técnica

PL nº 4290/2021Nota Técnica

PL 3.832/2020Nota Técnica

PL 4188/2021 – Nota Técnica
Adendo à Nota Técnica PL 4188-2021 – Veto (final)

PL 2925/2023 – Nota Técnica

PL 3.293/2021 – Nota Técnica
Os malefícios do Projeto de Lei nº 3.293/2021 para o agronegócio brasileiro
Tabela comparativa do PL 3.293/2021 com as leis de arbitragem dos países da OCDE
Infográfico

Dever de Revelação do Árbitro Nota Técnica

PL 261/2018 – Nota Técnica

PL 5823/2019 – Nota Técnica

PL 1917/2015 – Nota Técnica

PL 4019/2008 – Nota Técnica

PEC 519/2010 – Nota Técnica

PL 4162/2020 – Nota Técnica

PL 4162/2020 – Nota Técnica

PL 4162/2020 2005 – Nota Técnica

PL 4162/2020 Nota Técnica

PL 4162/2020 – Nota Técnica

PL 4162/2020 – Nota Técnica

PL 4162/2020 – Nota Técnica

PL 6.407 – Nota Técnica

Nota Técnica preparada com o fim de esclarecer melhor
os parlamentares sobre as diferenças entre arbitragem, arbitramento
e arbitragem ‘regulatória’.
Nota Técnica

PL 10220/2018 Nota Técnica

  PLS 261/2018 – Nota Técnica

PL 39/2019 – Nota Técnica

PL 2370/2019 – Nota Técnica

PL 3248/2019 – Nota Técnica

PL 5134/2019 – Nota Técnica

PL 3736/2015 – Nota Técnica

PL 11275/2018 – Nota Técnica

PL 6704/2013 – Nota Técnica

PLS 4257/2019 – Nota Técnica

PL 9883/2019 – Nota Técnica

PLS 261/2018 – Nota Técnica

MPV 873/2019 – Nota Técnica

PLS 258/2016 – Nota Técnica

PLC 126/2015 – Nota Técnica

PL 711/2019 – Nota Técnica

PLS 303/2016 – Nota Técnica

PL 9444/2017 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2

PL 450/2015 – Nota Técnica

PLS nº 68/2017 – Nota Técnica

MPV 881/2019 – Nota Técnica

SCD 10/2018 – Nota Técnica

PL 3189/2019 – Nota Técnica

PL 9669/2018 – Nota Técnica

PL 3261/2019 – Nota Técnica

PL 4019/2008 – Nota Técnica

PL 2758/2019 – Nota Técnica

PL 9883/2018 – Nota Técnica

PLC 219/2015 – Nota Técnica

Emenda nº 21 à MPV 879/2019 – Nota Técnica

PLS 243/2018 – Nota Técnica

PL 3680/2015 – Nota Técnica

PL 2261/2015 – Nota Técnica

PL 5243/2009 – Nota Técnica

PL 6814/2017 – Nota Técnica

PLS 243/2018 – Nota Técnica

PLS 206/2018 – Nota Técnica
20210624_Nota Técnica PLS 206-2018 – CBAr

PL 8889/2017 – Nota Técnica

PL 3456/2004 – Nota Técnica

PL 10061/2018 – Nota Técnica

PLC 80/2018 – Nota Técnica

PL 6407/2013 – Nota Técnica

PL 1292/1995 – Nota Técnica

PLS 487/2013 – Nota Técnica

PL 9467/2018 – Nota Técnica

PLS 135/2017 Nota Técnica

PL 519/2015 Nota Técnica 1, Nota Técnica 2

PEC 358/2005 Nota Técnica 1, Nota Técnica 2

PLS 392/2009 Nota Técnica

PL 3831/2015 (PLS 397/2015) Nota Técnica

PLC 29/2017 Nota Técnica 1, Nota Técnica 2

PLS 559/2013 Nota Técnica

PL 622/2011 Nota Técnica, Integra do PL

PL 3.514/2015 e PL 4.906/2001 Nota Técnica

PL 5.511/2016 Nota Técnica, Integra do PL

PL 7436/2017 Nota Técnica, Nota Técnica

PL 5243/2009 Nota Técnica 1, Nota Técnica 2Integra do PL

PL 4891/2005 Nota Técnica, Integra do PL

PL 5930/2009 Nota TécnicaIntegra do PL

PL 1572/2011 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2, Integra do PL, Voto Substitutivo

PL 1144/2015 Nota Técnica, Integra do PL

PLS 444/2013 Nota Técnica, Integra do PL

PLS 504/2013 Nota Técnica, Integra do PL

PLS 414/2014 Nota Técnica, Integra do PL

PL 7600/2014 Nota Técnica 1, Nota Técnica 2

 PLC 75/2018 – Nota Técnica

PL 10220/2018 Nota Técnica

PLP 439/2017 Nota Técnica