Automonia da Cláusula Arbitral

2005 – Agravo 174874-9 – 1CC TJPR – Antecipação de Tutela – Copel/Energia E. Pedrinho

Ação Popular versando sobre validade de contratos de fornecimento de energia elétrica – Contratos de energia elétrica objeto de demandas arbitrais previamente instituídas perante a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem – Tribunal arbitral instituído – Tribunal arbitral rejeita requerimento de suspensão de arbitragem em razão da superveniente ação popular – Requerimento, por Copel, de suspensão judicial das demandas arbitrais – Requerimento deferido em primeiro grau de jurisdição – Agravo interposto – Requerimento de antecipação da tutela recursal – Antecipação deferida, para autorizar imediata retomada dos processos arbitrais

2005 – Agravo Inominado 174874-9/02 – 1CC TJPA – Acórdão – Copel/Energia E. Pedrinho

Ação Popular tendo como objeto a validade de contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados com empresa de economia mista – Ação popular precedida por demandas arbitrais em que é veiculado pedido de condenação fundado nos contratos – Tribunal arbitral formado – Rejeição de requerimento de suspensão da arbitragem pelo Tribunal Arbitral – Requerimento de prolação de ordem judicial para suspensão das arbitragens, ao fundamento de que versariam sobre direitos indisponíveis – Alegação de existência de prejudicialidade processual externa – Decisão do relator do Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, autorizando a pronta retomada de processos arbitrais suspensos por decisão proferida em primeiro grau de jurisdição – Agravo inominado interposto por Copel, com o intuito de reverter decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal – Agravo inominado improvido

Clique aqui para fazer o download.