Demanda de Anulação de Sentença Arbitral

2002 – Agravo de Instrumento 1085233-4 – 1ºTACSP – Gevisa/GVA

Contrato de prestação de serviços – Disputa julgada por arbitragem – Alegação superveniente de que o contrato é de representação comercial – Alegação de que direitos regidos pela lei 4886/65 são indisponívies – Demanda declaratória de nulidade de sentença arbitral fundada em falta de arbitrabilidade – Requerimento de antecipação de tutela para suspender efeitos da sentença arbitral, incluindo sua caracterização como título executivo – Antecipação negada – Decisão confirmada em sede de recurso de agravo.

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2002 – Apelação 20942/02 – TJRJ – Doux e Frangosul/W.M. Empreendimentos

Sentença arbitral – Alegação de que ultrapassa os lindes do compromisso arbitral – Alegação de que adota critério de julgamento (eqüidade) não autorizado pelas partes – Interpretação do compromisso arbitral – Atenuação do formalismo processual – Recurso improvido.

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2003 – Apelação 386180-7 – TAMG – Comercial Barros/Espólio

Dissolução parcial de sociedade – Acordo das partes no curso de disputa judicial, submetendo a controvérsia a arbitragem – Apuração dos haveres de sócio falecido em arbitragem – Arbitragem “ad hoc” – Demanda anulatória da sentença arbitral – Alegação de que cabe controle judicial em casos de ofensa à ordem jurídica ou nulidade – Alegação de que sentença arbitral é “extra petita” – taxatividade das hipóteses previstas no art. 32 da lei 9307 – Julgamento de improcedência da demanda – Setença confirmada em grau de recurso.

 

2007 – Processo 583.00.2007.116858-6 – TJSP – 2ª Vara Cível – Racional Engenharia Ltda./Rio do Brasil Projetos Ltda.

Ação de nulidade de sentença arbitral – Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento, pelos árbitros, da produção de prova pericial contábil – Alegação de que a sentença arbitral é nula por ter decidido de forma contrária à prova nos autos e por não ter observado os requisitos previstos no art.26 da Lei 9.307/96, em particular a motivação – Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito – Impossibilidade de questionamento, perante o Judiciário, do mérito da sentença arbitral – Natureza jurisdicional da sentença arbitral.

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Dados da Acão Anulatória do Laudo Arbitral: clique aqui

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2007 – Agravo de Instrumento 1106247-0/0 – TJSP – 2ª Vara Cível – Racional Engenharia Ltda./Rio do Brasil Projetos Ltda. e Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá

Ação de Nulidade de sentença arbitral com pedido de antecipação de tutela (retirada dos efeitos da sentença arbitral proferida, até o julgamento da lide) – Petição inicial indeferida pelo juízo de 1º grau e extinção do processo sem resolução do mérito – Interposição de recurso de apelação, com requerimento de recebimento no efeito ativo, suspendendo-se a eficácia da sentença arbitral – Recebimento apenas no efeito devolutivo – Interposição de Agravo de Instrumento – Agravo conhecido e não provido.

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