Redação da Cláusula Compromissória

1999 – Agravo de Instrumento 123567-4/9 – TJSP – AGA/Mansur

Cláusula compromissória – Redação – Indicação da utilização da arbitragem como faculdade – Exceção de arbitragem rejeitada – Agravo de instrumento improvido

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2004 – Apelação 220697-3 – TJPR – Montreal/Umon e outros

Dissolução de sociedade – Contrato social anterior à lei 9307 – Cláusula cheia – Limites subjetivos da convenção de arbitragem – Vinculação das partes no Contrato social, sem extensão a terceiros não signatários – Ilegitimidade passiva reconhecida – Natureza processual das regras contidas na Lei de arbitragem – Eficácia imediata – Ausência de violação à garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional