17/11/1997 – Processo 4234/97 – Conselho Pleno do Conselho Federal OAB – Art. 21 da lei 9307 – Advogado
Arguição de inconstitucionalidade do art. 21, par. 3, da lei 9307 – Recomendação do Colégio de Presidentes da OAB – Proposta de intervenção junto ao Poder Legislativo para identificação da inconstitucionalidade, devido à obrigatoriedade da presença de advogado – Obrigatoriedade da presença de advogado e indispensabilidade deste na administração da justiça titucionalmente asseguradas – Rejeição à tese da inconstitucionalidade – Julgamento no sentido de inconveniência de adoção de medidas pela OAB quanto ao art. 21, par. 3 da lei 9307 antes de collheita de experiência prática em arbitragem, sob pena de confusão de tal iniciativa com “mero interesse corporativo destinado à reserva de mercado de trabalho”