1973 – Agravo de Instrumento 52181 – STF – Organização e Espólio Lage/União
Incorporação de acervos de empresas de navegação aos bens da União – interesse da defesa nacional – estado de guerra – instituição de juízo arbitral por DLs 4648/42 e 9521/46 – fixação da indenização – descumprimento parcial da condenação – execução judicial do laudo – alegação de nulidade da arbitragem pela natureza, origem e finalidade – alegação de inconstitucionalidade dos DLs por versarem sobre direito indisponível da União (cláusula “sem recurso”) – constitucionalidade do juízo arbitral.
1999 – Mandado de Segurança 3066-9 – TJDF – Serveng/TCU DF
Decisão TCU – Determinação à CAESB para que se abstenha de utilizar arbitragem para solução de questões contratuais – Princípio da vinculação ao edital – Legalidade da cláusula compromissória em contratos administrativos.
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2002 – Apelação 247646-0 – 7ª CC TAPR – Compagás/Carioca-Passarelli
Compromisso arbitral – Demanda declaratória de sua nulidade julgada improcedente – Apelação – Empresa de economia mista – Submissão ao regime das empresas privadas, em razão da qualificação da atividade como exploração de atividade econômica (exploração de serviços da gás canalizado) – Plena disponibilidade dos direitos e interesses envolvidos em contrato versando sobre prestação dos serviços da rede de distribuição – Apelação improvida.
2003 – Representação 005.250/2003 – 2ª C TCU – FNE/CBEE e PIEs
Representação da Federação Nacional dos Engenheiros FNE – Impugnação, entre outras, da cláusula 47 de 29 contratos entre CBEE Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial e Produtores Independentes de Energia PIEs – Cláusula arbitral – Contratos de fornecimento de energia emergencial – Alegação de invalidade da cláusula, por indisponibilidade dos direitos da CBEE, empresa pública – Afirmação de que seus direitos patrimoniais são indisponíveis – Interpretação de que a lei 10433/2002 se restringe a disputas fundadas em comercialização de energia elétrica no âmbito do MAE Mercado Atacadista de Energia – Provimento parcial para exclusão das cláusulas indevidas.
2003 – Agravo de Instrumento 07839/2003 – TJRJ – Eliomar/Cesar Maia e Guggenheim
Ação popular – Pedido de anulação de contrato para instalação de Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro – Contrato contento cláusula de eleição de lei (NY) e cláusula arbitral (ICC) – Liminar de suspensão imediata do contrato concedida – Agravo de instrumento interposto pela Municipalidade do Rio de Janeiro – Agravo não provido – Afirmação de que confidencialidade da arbitragem ofende ao princípio da publicidade a que sujeita a Administração Pública – Afirmação de que aplicação da lei estrangeira ofende ao princípio da legalidade a que sujeita a Administração Pública – Afirmação de que direitos da Municipalidade são indisponíveis, não havendo distinção entre contratos “com a Administração” e “contratos Administrativos” – Decisão de primeiro grau mantida.
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2004 – Processo 24334 – sentença – 3ª VFP Curitiba – Copel/UEG
Demanda declaratória – Sociedade de economia mista demandada pela via arbitral – Alegação, em juízo, de nulidade de convenção arbitral (cláusula compromissória) – Dispositivos legais invocados: art. 1º da lei 9307/96; art. 173, § 1º da CF; art. 55, § 2º da lei 8666/93 – Distinção entre as empresas estatais prestadoras de serviço público e as exploradoras de atividade econômica – Reconhecimento de que ambas estão sujeitas à lei 8666/93 – Cláusula compromissória declarada nula – Procedência do pedido declaratório.
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2004 – Recurso Ordinário 20040026617 – TRT 2 Região – Pedro Camilo/Pires Serviços
Demanda de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de acordo celebrado em sede de arbitragem – Acordo versando sobre verbas trabalhistas – Contrato de trabalho rescindido – Comparecimento espontâneo do empregado perante o TAESP, com participação em audiência perante árbitro por ele aceito – Rescisão do contrato de trabalho homologada, supervenientemente, pelo Sindicato da categoria profissional – Alegação de coação econômica e de hipossuficiência pelo empregado – Documentos evidenciando que a tentativa de conciliação levada a efeito segundo regras do TAESP não tem natureza cogente, podendo a parte reticente recusar-se a participar ou a celebrar acordo – Sentença extintiva da demanda, sem julgamento do mérito – Reconhecimento de efeito de coisa julgada ao acordo e de impossibilidade de rediscussão da causa – Inexistência de nulidade – Sentença mantida
2004 – Recurso Especial 637055/BA – 2 Turma STJ – CEF/Ataíde
Vínculo trabalhista – Alegação de que versa sobre matéria não passível de julgamento pela via arbitral – Direitos indisponíveis – Validade de sentença arbitral questionada em juízo – Art. 31 da lei 9307 – Equiparação dos efeitos da sentença arbitral aos da sentença judicial – Reconhecimento de que a sentença arbitral versando sobre direitos trabalhistas é título hábil a autorizar o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS – Recurso não provido
2008 – Agravo de Instrumento 531.020-4/3-00 – Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais TJSP – Diagrama Construtora (Falida) e Massa Falida de Diagrama Construtuora Ltda./ Jackson Empreendimentos Ltda.
Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação judicial objetivando habilitação de crédito fundamentado em sentença arbitrai. Cláusula com promissória pactuada em contrato de construção de edifício firmado entre as partes. Inadimplemento contratual gerador de resolução do contrato e formulação de demanda perante a Câmara de Arbitragem. Posterior decretação da falência da demandada. Intervenção do Administrador Judicial da Massa Falida no procedimento arbitrai, com alegação de incompetência do Juízo Arbitrai, em face da falta de capacidade processual da falida e indisponibilidade dos bens da devedora, com base no artigo 25, da Lei n° 9.307/96, sustentando dever a demanda ser atraída para o Juízo Universal da Falência. Prosseguimento da demanda arbitrai com condenação da devedora na indenização fixada pela Câmara de Arbitragem. Inaplicabilidade do artigo 6o, § 1o , da Lei n° 11.101/2005, eis que, versando a demanda sobre quantia i líquida, o processo não é suspenso em virtude da falência da devedora, inexistindo a “vis attractiva” do art. 76, “caput”, devendo o procedimento arbitrai prosseguir com o administrador judicial que representará a massa falida, sob pena de nulidade. Inaplicabilidade do artigo 117 à convenção de arbitragem. Inexistência de previsão legal de intervenção do Ministério Público nas demandas arbitrais em que a massa falida seja parte, especialmente sob a óptica do veto ao artigo 4o, da Lei n° 11.101/2005, que não manteve norma similar ao artigo 210 do Decreto-lei n° 7.661/45. Legitimidade da inclusão do crédito reconhecido no Tribunal Arbitrai no Quadro-Geral de Credores da falida, pelo valor determinado no juízo arbitrai, limitada a atualização monetária e os juros até a data do decreto da quebra, a teor dos artigos 9o, inciso II e 124, ambos, da Lei n° 11.101/2005. Agravo parcialmente provido para ser deferida a impugnação e habilitação do crédito da agravante, observados os limites acima estabelecidos.