Exceção de Arbitragem/Efeitos da Cláusula Arbitral

1998 – Apelação 058385-4/0 – TJSP – Corduroy/TCT

Sentença arbitral – Ação visando à homologação – Extinção sem julgamento do mérito – Falta de interesse de agir – Homologação dispensada – Confirmação da sentença – Improvimento do recurso

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2003 – Apelação 296036-4/4 – TJSP – Celso Varga/TRW

Cláusula Cheia – Alegação de que previsão de efeito obrigatório da cláusula, segundo art. 5º da lei 9307/96, implicaria inconstitucionalidade (CF, art. 5º, inc. XXXV) – Demanda declaratória de nulidade de cláusula compromissória -Demanda prejudicada pelo julgamento do incidente de inconstucionalidade pelo STF, indendentemente de sua eficácia “inter partes”.

 

2003 – Apelação 393297-8 – TJMG -GKW/ DaimlerChrysler

Demanda cautelar de sustação de protesto – Demanda declaratória de invalidade de duplicatas – Demanda visando à condenação a não-fazer (ordem de abstenção de encaminhamento de novos títulos a protesto) – Julgamento simultâneo – Duplicatas emitidas ao amparo de contrato de prestação de serviços – Controvérsia sobre adimplemento do contrato – Convenção de arbitragem – Cláusula Cheia – Sentença acolhendo pedido de sustação e de ordem de abstenção “até que a divergência sobre os mesmos seja dirimida no juízo arbitral” – Sentença reformada – Decretação de extinção da demanda declaratória sem julgamento do mérito, por carência de ação – Manutenção das sentença proferidas nas demandas de sustação de protesto e cominação de ordem de abstenção.

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2003 – Apelação 70005269360 – TJRS – Ieda Mattia/Barbara Gavenda

Contrato de locação – Cláusula compromissória – Cláusula vazia – Ação visando à celebração de compromisso arbitral em juízo – Improcedência – Ausência de obrigatoriedade da arbitragem – Art. 5º, inc. XXXV, CF

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2003 – Recurso Especial 450881 DF – STJ – Americel/Compushoppping

Cláusula Compromissória Vazia – Resistência à instituição da arbitragem – Ação visando à instituição judicial – art. 7º da lei 9.307 – Alegação de ofensa ao art. 5º, inc. XXXV, CF – Recurso não conhecido

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