Homologação de Sentença Estrangeira

1999 – Sentença Estrangeira 5847 – STF – Aiglon/Teka

Contrato de Compra e Venda – Cláusula compromissória cheia – Inexistência de relação de consumo – Contrato de adesão não caracterizado – Comparecimento da parte demandada na arbitragem – Desnecessária prévia homologação no lugar de prolação – Homologação deferida

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2000 – Sentença Estrangeira 5378 – SFT – Tardivat/B. Oliveira

Sentença Estrangeira – Homologação – Requisitos – Incidência imediata da lei 9.307 – Citação – Comparecimento de representante desprovido de poderes não supre ausência de citação – Homologação negada

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2000 – Sentença Estrangeira 5828 – STF – Elkem/Conan

Contrato de afretamento – Cláusula compromissória cheia – Arbitragem instituída antes da lei 9.307 – Participação da demandada na arbitragem – Alegação de nulidade de citação – Citação conforme art. 39, § único, da lei 9.307 – Incidência imediata – Sentença homologada

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2002 – Sentença Estrangeira 6753 – STF – Plexus/Santana

Contrato de compra e venda – Cláusula compromissória cheia – Instituição de arbitragem pela vendedora – Nomeação de árbitro pela compradora – Contrato não assinado pela compradora – Inexistência de convenção de arbitragem – Insuficiência da nomeação de árbitro para submissão à arbitragem – Necessidade de manifestação de vontade expressa e induvidosa – art. 37, inc. II, lei 9.307 – Homologação indeferida

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2005 – Sentença Estrangeira 831 – STJ – SPIE /INEPAR

SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA.

1. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas francesa e brasileira.

2. A empresa requerida, ao incorporar a original contratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de Consórcio que restou por ela inadimplido.

3. Imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedente da Corte Especial.
4. Sentença arbitral homologada

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