2005 – Processo 2005-145858 – Parecer TJRJ – Resposta a ofício 120/2005 do SEDCON
Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor – Solicitação, por ofício, de posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acerca de solicitação de criação de “convênio” entre Superior Tribunal de Justiça Arbitral (STJA) – Relatório de ocorrências no Estado do Rio de Janeiro, em que o Tribunal de Justiça repudiou abusos cometidos por entidades supostamente amparadas pela lei de arbitragem (busca e apreensão de carteiras de “magistrados”, auto-autorização de porte de arma, uso do símbolo da Reública Federativa do Brasil) – Irregularidades relacionadas a entidades arbitrais – Reprimenda a intuito de criar confusão pela utilização de termos próprios das leis de organização judiciária e do código de processo civil – Emissão de parecer manifestando à SEDCON reservas quanto à atuação de endidades arbitrais, sem realização de juízo de valor específico sobre o mencionado STJA
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2005 – Apelação 70004 02 3669/2002 – TJRS – MP/Rubem Molina
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. ART. 37, DO CDC. PROPAGANDA VEICULADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE JUÍZES ARBITRAIS E MEDIADORES, GARANTINDO SALÁRIOS RENDOSOS, POSSIBILIDADE DE ATUAREM EM CÂMARAS JÁ CONSTITUÍDAS E PALESTRANTES QUE NÃO CONFIRMARAM SUA PARTICIPAÇÃO. INFORMAÇÕES QUE NÃO CONDIZIAM COM A REALIDADE. SEMPRE QUE O ANÚNCIO FOR CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO, MESMO QUE ESTA NÃO SEJA A INTENÇÃO DO ANUNCIANTE, CARACTERIZADA ESTÁ A PUBLICIDADE ENGANOSA, AO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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2005 – Processo 1.26.000.001944/2004-74 – MPF – Procuradoria PE – “TJF”
Representação formulada por advogado – Solicitação de apuração do órgão intitulado “Tribunal Federal de Justiça Arbitral do Brasil – TJF” – Notícia de utilização, pela instituição, de brasões e símbolos da República – Notícia, ademais, de oferecimento de cursos para formação de árbitros e confecção/fornecimento de carteiras de “juiz arbitral” – Instituição localizada em localidade afeta a atividade da Procuradoria da República no Rio de Janeiro – Declinação de atribuição, pela Procuradoria Federal em Pernambuco, em favor da Procuradoria Federal do Rio de Janeiro.
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2005 – Apelação 700008060246 – TJRS – MPRS/AJAB
Ação “Coletiva” fundada em alegação de violação a regras do Código do Consumidor – Alegação, pelo Ministério Público, de que instituição arbitral pratica propaganda enganosa – Propaganda enganosa caracterizada por falta de esclarecimentos efetivos sobre atividade da instituição e sobre os serviços disponibilizados pela instituição – Caracterização, ademais, de interesse coletivo decorrente dos “reflexos nocivos” da prática retratada “sobre o instituto da arbitragem, ocasionando descrédito e má-fama à classe dos árbitros e mediadores em geral” – Demanda julgada procedente para acolhimento de pedidos de condenação a pagar/restituir cifras recebidas e reversão de verbas para Fundo de Reconstituição de Bens dos Lesados – Sentença mantida.