A Comissão de Assuntos Legislativos do CBAr, com o apoio da empresa FOCO, acompanha a atividade legislativa nacional e elabora Notas Técnicas que visam elucidar o posicionamento do CBAr e esclarecer as questões relacionadas à arbitragem e a outros métodos extrajudiciais de solução de conflitos ao Congresso Nacional no decurso do processo legislativo.
Diretores Responsáveis
Coordenadores
Coordenadores Adjuntos
Assessoria Legislativa
Assessoria da Diretoria Responsável
Membros
Aline Dias
Aristhéa Totti
Bruno Guandalini
Carlos Elias
Carolina Assumpção
Débora Fiszman
Fernando Ponzini
Flávia Bittar Neves
Giovana Benetti
Gustavo Bosoni
Gustavo Milaré
José Victor Zakia
Julia Menta
Juliana Brotto
Leandro Felix
Louise Maia de Oliveira
Maria Luiza Mayr Maia
Mariana C. L. Moreto
Mariana Martins-Costa
Marina Morelli
Marlus Alves
Orlando Guterres
Paula Chisté
Paulo Macedo
Rafael Machado
Rafaela Fucci
Silvia Brega
Stefanie Moreira Vicente Ferraz
Suzana Cremasco
Tatiana Mesquita Nunes
Thais Chebatt
Thais Vasconcelos
Vera Monteiro de Barros
Vitor Monteiro
Notas técnicas em relação a Projetos de Lei em tramitação no Congresso Federal
PL 1289/2024 – Nota Técnica
PL 3801/2020 – Nota Técnica
PL 3813/2020 – Nota Técnica
PL nº 4290/2021 – Nota Técnica
PL 3.832/2020 – Nota Técnica
PL 4188/2021 – Nota Técnica
Adendo à Nota Técnica PL 4188-2021 – Veto (final)
PL 2925/2023 – Nota Técnica
PL 3.293/2021 – Nota Técnica
– Os malefícios do Projeto de Lei nº 3.293/2021 para o agronegócio brasileiro
– Tabela comparativa do PL 3.293/2021 com as leis de arbitragem dos países da OCDE
– Infográfico
Dever de Revelação do Árbitro – Nota Técnica
PL 261/2018 – Nota Técnica
PL 5823/2019 – Nota Técnica
PL 1917/2015 – Nota Técnica
PL 4019/2008 – Nota Técnica
PEC 519/2010 – Nota Técnica
PL 4162/2020 – Nota Técnica
PL 4162/2020 – Nota Técnica
PL 4162/2020 2005 – Nota Técnica
PL 4162/2020 – Nota Técnica
PL 4162/2020 – Nota Técnica
PL 4162/2020 – Nota Técnica
PL 4162/2020 – Nota Técnica
PL 6.407 – Nota Técnica
Nota Técnica preparada com o fim de esclarecer melhor
os parlamentares sobre as diferenças entre arbitragem, arbitramento
e arbitragem ‘regulatória’. – Nota Técnica
PL 10220/2018 – Nota Técnica
PLS 261/2018 – Nota Técnica
PL 39/2019 – Nota Técnica
PL 2370/2019 – Nota Técnica
PL 3248/2019 – Nota Técnica
PL 5134/2019 – Nota Técnica
PL 3736/2015 – Nota Técnica
PL 11275/2018 – Nota Técnica
PL 6704/2013 – Nota Técnica
PLS 4257/2019 – Nota Técnica
PL 9883/2019 – Nota Técnica
PLS 261/2018 – Nota Técnica
MPV 873/2019 – Nota Técnica
PLS 258/2016 – Nota Técnica
PLC 126/2015 – Nota Técnica
PL 711/2019 – Nota Técnica
PLS 303/2016 – Nota Técnica
PL 9444/2017 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2
PL 450/2015 – Nota Técnica
PLS nº 68/2017 – Nota Técnica
MPV 881/2019 – Nota Técnica
SCD 10/2018 – Nota Técnica
PL 3189/2019 – Nota Técnica
PL 9669/2018 – Nota Técnica
PL 3261/2019 – Nota Técnica
PL 4019/2008 – Nota Técnica
PL 2758/2019 – Nota Técnica
PL 9883/2018 – Nota Técnica
PLC 219/2015 – Nota Técnica
Emenda nº 21 à MPV 879/2019 – Nota Técnica
PLS 243/2018 – Nota Técnica
PL 3680/2015 – Nota Técnica
PL 2261/2015 – Nota Técnica
PL 5243/2009 – Nota Técnica
PL 6814/2017 – Nota Técnica
PLS 243/2018 – Nota Técnica
PLS 206/2018 – Nota Técnica
– 20210624_Nota Técnica PLS 206-2018 – CBAr
PL 8889/2017 – Nota Técnica
PL 3456/2004 – Nota Técnica
PL 10061/2018 – Nota Técnica
PLC 80/2018 – Nota Técnica
PL 6407/2013 – Nota Técnica
PL 1292/1995 – Nota Técnica
PLS 487/2013 – Nota Técnica
PL 9467/2018 – Nota Técnica
PLS 135/2017 – Nota Técnica
PL 519/2015 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2
PEC 358/2005 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2
PLS 392/2009 – Nota Técnica
PL 3831/2015 (PLS 397/2015) – Nota Técnica
PLC 29/2017 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2
PLS 559/2013 – Nota Técnica
PL 622/2011 – Nota Técnica, Integra do PL
PL 3.514/2015 e PL 4.906/2001 – Nota Técnica
PL 5.511/2016 – Nota Técnica, Integra do PL
PL 7436/2017 – Nota Técnica, Nota Técnica
PL 5243/2009 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2, Integra do PL
PL 4891/2005 – Nota Técnica, Integra do PL
PL 5930/2009 – Nota Técnica, Integra do PL
PL 1572/2011 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2, Integra do PL, Voto Substitutivo
PL 1144/2015 – Nota Técnica, Integra do PL
PLS 444/2013 – Nota Técnica, Integra do PL
PLS 504/2013 – Nota Técnica, Integra do PL
PLS 414/2014 – Nota Técnica, Integra do PL
PL 7600/2014 – Nota Técnica 1, Nota Técnica 2
PLC 75/2018 – Nota Técnica
PL 10220/2018 – Nota Técnica
PLP 439/2017 – Nota Técnica